- O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que, com a reforma tributária, as empresas farão apenas o envio das notas fiscais ao Fisco, ficando a consolidação das informações com os entes públicos.
- A mudança desloca a complexidade de consolidação de dados do contribuinte para o poder público, mantendo a emissão de notas como obrigação principal.
- A declaração unificada terá assistência chamada de apuração assistida para que as empresas já tenham a versão pronta.
- Empresas não optantes pelo Simples Nacional passarão a preencher informações do IBS a partir de 1° de agosto de 2026; a emissão dos documentos dispensa o recolhimento do tributo.
- No ambiente de teste, começarão a valer regras sem penalidades para quem não enviar informações; o governo prevê notificações para correção em casos de descumprimento.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que, com a reforma tributária, as empresas passarão a ter a obrigação de enviar apenas as notas fiscais ao Fisco. A consolidação das informações ficará a cargo do poder público.
Durigan explicou que o sistema passa a simplificar as obrigações, com as informações sendo consolidadas por órgãos públicos, não pelos contribuintes. A comparação citada foi a declaração pré-preenchida do IRPF.
A autoridade destacou que a mudança segue a linha defendida de reduzir a burocracia para estimular a atividade econômica e evitar gastos desnecessários com regras tributárias. A meta é tornar o processo mais racional.
As informações foram apresentadas em coletiva nesta quinta-feira (30) no Ministério da Fazenda, durante a assinatura do regulamento da CBS e do IBS, criados no âmbito da Reforma Tributária.
Mudanças na cobrança e obrigações
Com a regulamentação, empresas não optantes pelo Simples Nacional ficarão obrigadas a preencher as informações do imposto a partir de 1° de agosto de 2026. A emissão de notas fiscais continua necessária, mas não o recolhimento direto pelo tributo.
Apesar da obrigatoriedade, o envio de notas fiscais no ambiente de teste da CBS, a partir de agosto, não gerará penalidades. O governo estabelece um período de adaptação no segundo semestre para contribuintes.
Quando houver descumprimento, o governo adotará medidas orientativas para corrigir os erros. As autoridades públicas manterão a comunicação com as empresas para alinhamento das informações.
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