Novos limites do Simples e MEI aliviam, mas geram armadilha de crescimento

O Projeto de Lei Complementar 108/2021 avança na Câmara para ampliar os limites do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI), elevando o teto do MEI de 81 mil para 130 mil reais, o das microempresas de 360 mil para 869,4 mil reais e o das empresas de pequeno porte de 4,8 milhões para 8,69 milhões, além de permitir até dois empregados.
O texto, de autoria do senador Jayme Campos, tramita em regime de urgência, já foi aprovado em primeira votação em abril, e precisa passar pelo plenário novamente antes de seguir para sanção.
Entidades empresariais defendem a medida para aliviar o aperto sobre pequenos negócios, mas a Fazenda alerta para renúncia fiscal de até cerca de 50 bilhões de reais por ano, com impacto significativo sobre a meta de superávit.
Especialistas afirmam que a ampliação pode criar a “armadilha do crescimento”, ao favorecer empresas de baixa produtividade e estimular a fragmentação de negócios para manter regime tributário mais vantajoso.
O debate também envolve efeitos sobre a previdência, com a possibilidade de aumento de passivo ao INSS por meio de maior adesão ao MEI e risco de “pejotização” (contratos via MEI para reduzir encargos trabalhistas).

Na Câmara, tramita o PLP 108/2021, que amplia os limites do Simples Nacional e do MEI, em regime de urgência. O texto já recebeu a primeira aprovação, mas precisa passar pelo plenário antes de seguir para sanção. A proposta tem forte apoio empresarial.

A medida eleva os tetos: MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil; microempresas de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; empresas de pequeno porte de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões, além de permitir até dois empregados. A ideia é reduzir a informalidade.

Entidades empresariais defendem o aumento para aliviar o que chamam de sufocamento dos pequenos negócios. Dados da Receita Federal apontam que, em 2025, cerca de 3,9 milhões de registros no MEI foram desenquadrados por excesso de faturamento, exigindo migração para regimes mais onerosos.

A defesa sustenta que as alíquotas do Simples não acompanham a inflação de oito anos. A deputada Any Ortiz, da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora, afirma que não se trata de ampliar benefícios, e sim de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores.

Custos fiscais e riscos

A equipe econômica avalia impacto fiscal: renúncia potencial de até R$ 50 bilhões por ano, acima dos R$ 22,7 bilhões estimados para 2026 pela Câmara. A Fazenda aponta que a renúncia pode chegar a R$ 134,3 bilhões neste ano, pressionando o resultado primário.

O governo também aponta o risco de renúncia progressiva com o aumento do MEI e das faixas para MPEs, o que pode afetar a Receita e o equilíbrio fiscal. A avaliação considera o peso relativo dos incentivos fiscais na arrecadação.

Efeitos sobre a produtividade e a previdência

Especialistas destacam possíveis distorções: incentivos amplos podem favorecer empresas de baixa produtividade, levando a má alocação de recursos e à competição desigual com companhias maiores. O MEI, segundo eles, tende a manter operações em tamanho reducido.

Ao lado disso, a contribuição ao INSS pelos MEIs é de 5% do salário mínimo, o que pode gerar desequilíbrio entre contribuição e benefício futuro. Parlamentares apontam a necessidade de revisar a arrecadação previdenciária.

Cenário internacional e impactos sociais

Especialistas destacam que o Brasil tem um modelo de regime simplificado com alcance amplo, diferente de muitos países. Observam que o custo dos incentivos recai sobre a sociedade e pode manter empregos de menor qualidade.

Para avaliadores, reduzir o tamanho do regime simplificado poderia promover maior produtividade e maior investimento em empresas maiores. A análise considera impactos sobre o crescimento econômico e a arrecadação.