Stablecoins não são proibidas: o que muda com nova regra do Banco Central

O Banco Central publicou a Resolução BCB nº 561, que restringe a liquidação de operações de payments internacionais via eFX ao câmbio tradicional ou a contas de não residente; não proíbe stablecoins ou cripto em si.
A vedação vale apenas para a liquidação entre o prestador de eFX e a contraparte no exterior, ou seja, não é permitido usar ativos virtuais para compensar saldos dentro do eFX.
Investidores, exchanges e serviços de cripto ainda podem comprar, manter e transferir stablecoins, desde que dentro das regras do mercado de ativos virtuais, sem intervenção do BC sobre esse uso.
Empresas que operam no eFX precisam de autorização do BC até maio de 2027, com exigências como contas segregadas e envio mensal de informações; fintechs de remessa podem seguir operando sob os novos moldes.
A norma estabelece dois trilhos regulatórios: o eFX, com liquidação em câmbio tradicional, e a cripto-remittance, que segue regras da Resolução 521; o BC reconhece os criptoativos no sistema, porém não como infraestrutura de liquidação do eFX.

O Banco Central publicou a Resolução BCB nº 561, na quinta-feira, 30, esclarecendo regras sobre criptoativos no fluxo de pagamentos internacionais. A norma não proíbe stablecoins, Bitcoin ou outras moedas digitais no Brasil, mas restringe seu uso na liquidação entre prestadores de eFX e parceiros no exterior. O objetivo é delimitar operações de pagamento internacional digitais.

A norma passa a impedir que empresas que atuam no regime de eFX recebam reais de clientes no Brasil, convertam em stablecoins e usem blockchain para compensar operações no exterior. Nesses casos, a liquidação deve ocorrer por câmbio tradicional ou por movimentação em contas de não residentes mantidas no país. O alvo são fintechs e pagamentos internacionais.

Apesar da restrição, investidores continuam livres para comprar, manter ou transferir stablecoins, desde que observem as regras do setor. Exchanges e prestadores de serviços de ativos virtuais podem operar dentro do arcabouço regulatório já previsto para criptoativos. A regra não impede o uso geral de cripto no Brasil.

Quem é impactado pela nova regra

A principal diferença está no trilho regulatório. O eFX é uma modalidade de pagamento internacional simplificado, enquanto remessas com ativos virtuais ficam sob outro enquadramento regulatório, com regras próprias de identificação e reporte. A resolução 521, de 2025, também aparece como referência para cripto-remittance.

Mercado Bitcoin, Wise, Nomad e outras empresas de remessa podem sentir impactos na forma de liquidação de operações no exterior. Especialistas destacam que o BC separa dois regimes: eFX, com liquidação em câmbio tradicional, e cripto-remittance, operada dentro do regime de ativos virtuais. A mudança visa clarear responsabilidades regulatórias.

A leitura de especialistas aponta que não há proibição geral de stablecoins no Brasil. A vedação está associada ao uso de ativos virtuais na liquidação do eFX. Assim, investidores e empresas continuam livres para transacionar cripto, desde que respeitem as regras aplicáveis ao seu enquadramento.

O que muda na prática

Para prestadores autorizados a funcionar pelo BC, a norma exige contas segregadas e prestação mensal de informações ao BC, com prazo até maio de 2027 para regularização de operações. O objetivo é evitar que criptoativos atuem como trilho de liquidação invisível no eFX. Essas regras não atingem o uso de cripto por usuários comuns.

O BC já classificou ativos virtuais na tabela cambial, com código específico para aquisição de bens e serviços via soluções de pagamento digital. A instituição reconhece a existência econômica dos criptoativos, mas restringe seu emprego na infraestrutura do eFX. A medida busca equilibrar inovação e segurança cambial.

A tendência é que fintechs e plataformas de pagamentos globais ajustem seus modelos de liquidação no eFX para cumprir as novas exigências. Observa-se ainda que exchanges podem continuar operando sob o arcabouço do mercado de ativos virtuais, sem interferência direta na liquidação do eFX.