- Em audiência no STF, entidades do mercado cobraram o repasse integral à CVM da taxa de fiscalização, no âmbito da ADI 7791, que questiona o cálculo da cobrança sobre títulos e valores mobiliários.
- A CVM tem sido acusada de ter parte dos recursos arrecadados com a taxa constantemente apropriada pelo Tesouro Nacional, supostamente tornando o sistema inconstitucional.
- Representantes afirmam que a falta de recursos restringe a fiscalização da CVM frente ao tamanho atual do mercado, aumentando o risco de atividades ilegais.
- A Anbima defendeu a estrutura atual e o reforço gradual da CVM, sem mudanças estruturais imediatas, citando um relatório de novembro de 2024 sobre a indústria de fundos.
- Dados apresentados pela CVM apontam arrecadação total anual da taxa de R$ 1,13 bilhão, líquida de R$ 793 milhões após a DRU; despesa anual da CVM é de R$ 316 milhões, com custo de pleitos estimado em R$ 410 milhões e superávit de R$ 67 milhões por ano.
Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (4) no STF, entidades que representam o mercado de investimento cobraram o repasse integral à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) da taxa de fiscalização sobrada do setor. O caso integra a ADI 7791, movida pelo Partido Novo, que questiona a forma de cálculo da taxa.
A CVM sustenta que o montante incorporado pelo Tesouro poderia ampliar a capacidade de fiscalização do órgão. Representantes do setor destacaram que a destinação dos recursos angariados pela taxa não vem sendo adequada, o que prejudica a atuação da autarquia perante o tamanho atual do mercado.
Fábio Henrique de Sousa Coelho, da Amec, apontou que a fiscalização é impactada pela falta de recursos e que o problema não está na arrecadação em si, mas na destinação dos recursos ao longo de décadas. O setor afirmou ainda que o mercado pode se beneficiar de maior capacidade de prevenção a fraudes.
A Anbima, por sua vez, defendeu a estrutura atual e o reforço gradual da CVM, sem mudanças estruturais imediatas. O presidente da entidade, Marcelo Barbosa, citou um relatório de novembro de 2024 sobre a indústria de fundos, que reconhece autorregulação e recomenda aumento de recursos para a CVM conforme o FSAP.
Dados oficiais indicam que a arrecadação total anual da taxa chega a R$ 1,13 bilhão. A arrecadação líquida, descontada a DRU, é de about R$ 793 milhões. Já as despesas anuais da CVM somam R$ 316 milhões, enquanto o custo estimado dos pleitos de fiscalização chega a R$ 410 milhões, gerando, segundo a CVM, um superávit potencial de R$ 67 milhões por ano.
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