- O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu liminar proibindo a União de reter as taxas arrecadadas pela CVM, mantendo o dinheiro com a autarquia e descontando apenas 30% para uso livre do governo.
- A União recolheu o equivalente a R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024 com essa taxa, mas repassou à CVM apenas cerca de R$ 223 milhões no período, ficando o restante no Tesouro Nacional.
- A taxa é cobrada de empresas e profissionais do mercado financeiro e varia conforme o patrimônio, custando em média R$ 530 para pequenos negócios.
- A União tem 20 dias para apresentar um plano de emergência para 2026, com mutirões, horas extras para julgamentos e contratação de aprovados no Concurso Nacional Unificado; também deve entregar um plano de médio prazo em 90 dias para 2027.
- O governo precisa explicar a falta de diretores na CVM, que hoje funciona com apenas dois de cinco membros, e o ministro pediu cronograma de concursos públicos, troca automática de dados com a Polícia Federal e o Banco Central, além de regras para fiscalização de criptomoedas; o Partido Novo acionou o STF para questionar a retenção dos recursos.
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou liminarmente que o governo federal não retenha mais o dinheiro arrecadado com as taxas da CVM. A decisão exige um plano urgente de reestruturação do órgão, que enfrenta problemas de verba e pessoal.
A liminar estabelece que os recursos permaneçam na autarquia, descontados apenas 30% para uso pelo governo, conforme a lei. Entre 2022 e 2024, a União recolheu cerca de R$ 2,4 bilhões com essa taxa, mas repassou apenas parte à CVM, aproximadamente R$ 223 milhões.
O que envolve a decisão
A taxa anual é cobrada de empresas do mercado financeiro, corretoras, fundos de investimento e agentes autônomos. Os valores variam conforme o patrimônio, com custo médio de cerca de R$ 530 para pequenos negócios.
A União tem 20 dias para apresentar um plano de emergência para 2026, incluindo mutirões, horas extras para julgamentos e contratação de aprovados no Concurso Nacional Unificado. Um plano de médio prazo deve ser apresentado em 90 dias, com metas para 2027.
Medidas de longo prazo e estrutura
O ministro pediu um cronograma de concursos públicos e a implementação de troca automática de dados entre CVM, Polícia Federal e Banco Central. Também foram solicitadas regras para fiscalização de criptomoedas e melhorias na remuneração de servidores.
A decisão aponta a necessidade de esclarecer a falta de diretores na CVM, uma vez que o conselho de julgamentos funciona com apenas dois de cinco membros, o que atrasa decisões relevantes.
Controvérsia e contexto
O Partido Novo acionou o STF para questionar a retenção de recursos, argumentando que o governo mantinha cerca de 70% do dinheiro arrecadado, comprometendo investimentos em tecnologia e despesas básicas da CVM.
Segundo a decisão, a falta de estrutura e de orçamento no órgão tem potencial para favorecer fraudes bilionárias e facilitar a entrada do crime organizado no sistema financeiro. A União deve apresentar os planos solicitados nos prazos estabelecidos para evitar novas medidas.
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