Flávio Dino impede governo de reter taxas da CVM

O ministro do STF Flávio Dino proibiu o governo de reter taxas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), atendendo a pedido do partido Novo.
Pela liminar, ao menos setenta por cento do que é arrecadado com a taxa de fiscalização deve ir para a CVM; os trinta por cento restantes podem ser usados pelo governo via a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
A decisão ocorreu porque a CVM enfrenta orçamento apertado e falta de pessoal, enquanto o Novo destacou que a União ficava com a maior parte da arrecadação para gastos gerais.
A falta de verbas já impactava a CVM: início de 2026 sem julgamentos por falta de diretores (apenas duas das cinco vagas preenchidas) e estoque de processos parados em oitenta quatro; o mercado regulado alcançou cerca de R$ cinquenta trilhões.
O governo tem vinte dias para apresentar um plano emergencial de reestruturação da fiscalização do mercado de capitais e, em até noventa dias, um plano de médio prazo com modernização tecnológica e revisão salarial.
O ministro mencionou ainda o caso do Banco Master e zonas cinzentas no mercado, sugerindo que irregularidades poderiam ter sido facilitadas pela falta de fiscalização, sem citar nomes diretamente.

Nesta terça-feira (5), o ministro do STF Flávio Dino determinou que o governo federal não retenha as taxas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão atende a um pedido do partido Novo, que acionou a Justiça alegando uso indiscriminado dos recursos.

O ministro entendeu que a CVM vive cenário de aperto orçamentário e falta de pessoal, prejudicando a fiscalização do mercado. O Novo argumentou que a União fica com 70% das taxas, dificultando a atuação do regulador.

Nova regra de repasse

A liminar fixa que pelo menos 70% do arrecadado com a taxa de fiscalização deve ir para a CVM. Os 30% restantes podem ser usados pelo governo via a Desvinculação de Receitas da União (DRU), para outras finalidades.

Impactos na atuação da CVM

A falta de verbas agravou a situação: a CVM não realizou julgamentos no início de 2026 por falta de diretores, com apenas duas vagas ocupadas. O estoque de processos parados atingiu 804.

Enquanto a retenção ocorria, o mercado regulado chegou a cerca de R$ 50 trilhões, com sinais de uso indevido de estruturas para lavagem de dinheiro.

Prazos e medidas do governo

O governo tem 20 dias para apresentar um plano emergencial de reestruturação da fiscalização do mercado de capitais, incluindo forças-tarefa, pagamento de horas extras e nomeação de novos servidores. Em até 90 dias, deverá haver um plano de médio prazo com modernização tecnológica e revisão salarial.

Banco Master e efeitos regulatórios

Dino mencionou zonas cinzentas no mercado e atividades possivelmente criminosas favorecidas pela fiscalização ausente. Ele comparou irregularidades a elefantes azuis que não passam despercebidos pelos órgãos reguladores, sem citar nomes diretamente.