STF reduz pedágio governamental na CVM e determina reestruturação em 20 dias

O STF determinou nesta terça-feira que o governo pare de reter a maior parte da arrecadação da taxa de fiscalização da CVM e passe o recurso integral ao regulador. A decisão liminar, em ADI do Partido Novo, obriga a União a transferir os recursos à CVM e apresentar, em 20 dias, um plano de reestruturação.

O ministro Flávio Dino ordena que a arrecadação da taxa de fiscalização seja repassada à CVM, respeitando apenas o limite de 30% da DRU. Assim, o Tesouro não deve mais absorver o montante previsto para a fiscalização do mercado.

Na prática, a medida retira a retenção pela Fazenda e garante o repasse direto. O objetivo é manter a fonte de recursos da CVM para o cumprimento de suas funções regulatórias, com base no regime constitucional vigente.

A liminar exige que a CVM receba a totalidade da taxa, sem exceções, dentro do teto da DRU. O texto determina que a arrecadação siga para a autarquia, elevando o orçamento disponível para atividades de fiscalização.

A decisão parte de dados apresentados em audiência, que apontaram o aumento expressivo do mercado regulado pela CVM nos últimos anos. De 2018 a 2025, o número de fundos subiu de cerca de 16 mil para mais de 31 mil.

Ao mesmo tempo, o quadro de servidores da CVM encolheu de 555 para 398 no mesmo período. O peso orçamentário para tecnologia e infraestrutura caiu de R$ 61 milhões em 2014 para R$ 35 milhões em 2025.

Em 2023, a dotação da CVM para investimentos foi de R$ 25 milhões, correspondentes a 2,6% do total arrecadado no ano. O superintendente Daniel Valadão afirmou que a instituição corre o risco de falhar na fiscalização.

A defesa da avaliação aponta que o regulador está mal dimensionado para o tamanho atual do mercado. Dino incorporou a fala ao texto da decisão, destacando o risco de falhas operacionais.

Desdobramentos imediatos e prazos

A liminar impõe dois prazos. Em 20 dias, a União deve apresentar um plano operacional de emergência para 2026 com quatro eixos: repressão a casos represados, recomposição de pessoal e tecnologia, integração institucional com o FBI, Coaf e Receita, e atuação conjunta com o Banco Central em zonas cinzentas como fintechs e criptoativos.

Em 90 dias, a União deve entregar um plano de médio prazo com projeções para 2027, incluindo revisão remuneratória para evitar evasão de servidores para outros órgãos. A CVM já reconhece esse problema crônico.

O presidente Lula e o Congresso Nacional foram notificados sobre o fato de o colegiado da CVM, responsável pelos julgamentos administrativos sancionadores, operar com apenas dois dos cinco membros previstos. A ausência de quórum atrasa decisões.

O relatório da decisão liga o sucateamento orçamentário à capacidade de detectar e reprimir fraudes no mercado. O documento cita o Banco Master como exemplo de casos fortalecidos pela falta de transparência e fiscalização.

Em nota, o Coaf informou que fundos de investimento, fintechs, corretoras e gestoras têm sido usados como instrumentos de lavagem de dinheiro em escala crescente, reforçando a necessidade de ações coordenadas.