- Prazo para entrega da DASN-Simei: até 31 de maio, para microempreendedores individuais, informando o faturamento bruto de 2025 e a existência de funcionário no período.
- Mesmo sem faturamento ou com CNPJ inativo, o envio é obrigatório; o não cumprimento pode gerar multa e deixar o CNPJ em situação irregular.
- Como retificar: acessar o portal do Simples Nacional, digitar o CNPJ, escolher o ano, selecionar “retificar”, corrigir os dados e transmitir novamente, guardando o comprovante.
- Sobre prazos de retificação: é possível fazer a correção a qualquer momento; quanto antes for feita, menores os riscos. Se a entrega original foi fora do prazo, pode haver multa, com valor mínimo de R$ 50,00 e possibilidade de até 20% do faturamento, mais 2% ao mês.
- Dicas para evitar erros: manter controle mensal do faturamento e conferir notas fiscais e registros financeiros antes do envio.
O prazo para entrega da DASN-Simei 2026 está aberto aos microempreendedores individuais (MEIs) e vence no dia 31 de maio. A declaração anual deve informar o faturamento bruto de 2025 e a existência de funcionários no período. Mesmo quem não teve faturamento ou teve CNPJ inativo precisa enviar o documento.
O não envio ou o preenchimento incorreto podem levar a multas e à irregularidade do CNPJ. Erros como omissões de receitas ou dados imprecisos geram divergências fiscais e podem dificultar a regularização do MEI junto à Receita. A DASN-Simei pode ser retificada para corrigir informações.
A retificação é feita online, pelo mesmo sistema de envio original, no portal do Simples Nacional. O MEI acessa com o CNPJ, escolhe o ano-calendário, opta por retificar, corrige os dados e envia novamente. O documento retificado substitui a versão anterior.
Após o envio da retificação, é essencial guardar o comprovante para eventuais comprovações futuras. A retificação pode ocorrer a qualquer momento, mas quanto mais cedo, menores são os riscos de problemas fiscais. Caso o envio original tenha ocorrido fora do prazo, pode haver multa.
Para reduzir erros, o MEI deve manter controle mensal do faturamento e revisar atentamente as informações antes do envio. Confrontar valores declarados com notas fiscais e outros registros facilita a precisão do anúncio anual.
Como retificar a DASN-Simei
O passo a passo abaixo orienta a correção online da declaração já transmitida.
Passos simples para retificar
1. Acesse o portal do Simples Nacional.
2. Informe o CNPJ para acessar as declarações enviadas.
3. Selecione o ano-calendário a corrigir.
4. Escolha a opção retificar para editar os dados.
5. Corrija faturamento, atividades e demais informações.
6. Transmita a declaração retificadora, que substitui a anterior.
7. Guarde o recibo de envio para comprovação futura.
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