Assimetria no imposto seletivo eleva riscos à segurança

O debate sobre o Imposto Seletivo de bebidas alcoólicas ganha novo contorno: a alíquota, se mal calibrada, pode ampliar o mercado ilegal e elevar riscos à saúde pública e à segurança. Especialistas apontam que o desenho tributário impacta diretamente o tamanho do mercado irregular.

A discussão envolve o Congresso Nacional e a regulamentação do IS. A forma de definir alíquotas pode influenciar a evasão fiscal, o contrabando e a atuação de organizações criminosas, segundo a ABBD e economistas do setor.

A ABBD alerta que distorções entre categorias elevam o diferencial de preços entre produto legal e ilegal, incentivando a ilegalidade. O argumento é de que o modelo atual favorece o crime organizado acima da saúde pública.

Avanço bilionário do ilegal

Entre 2017 e 2024, o mercado ilegal de bebidas cresceu 174%, conforme estudo da Euromonitor. O tamanho passou de 10,2 bilhões para 28 bilhões de reais, com uma estimativa de 55 bilhões de reais movimentados anualmente no país.

Destilados respondem pela maior parcela do crime: 28% do volume comercializado, segundo a Euromonitor, três vezes a média do setor (11,8%). A cerveja tem cerca de 2% de ilegalidade.

Daniela Mizumoto, head de Consultoria da Euromonitor, aponta que o alto valor agregado dos destilados facilita margens ilícitas, e a carga tributária contribui para esse patamar de preço.

Tributação como estímulo ao crime

O preço maior de bebidas legais favorece o consumo informal. A OMS aponta que mercados ilícitos reduzem a sensibilidade a aumentos de preço, prejudicando a eficácia das políticas públicas de saúde. O IS pode seguir esse padrão se houver distorções.

Especialistas destacam que o modelo híbrido proposto pela lei complementar 214/2025, com alíquotas ad rem e ad valorem, pode ampliar diferenças entre bebidas. A ABBD sustenta que o componente ad valorem pode variar conforme categoria e graduação alcoólica.

Eduardo Cidade, da ABBD, afirma que não há justificativa técnica para tratar a mesma substância de forma diferente por embalagem. O objetivo é tributar o álcool de maneira uniforme.

O risco de repetir distorções

A alíquota do IPI para destilados hoje é de 19,5%, significativamente superior a outras categorias. A ABBD alerta que esse desequilíbrio histórico já favorece o mercado ilegal de destilados.

A proposta atual permite que o ad valorem varie por categoria, o que, segundo especialistas, pode ampliar a distorção e favorecer bebidas de maior consumo. A recomendação é padronizar as alíquotas.

Régua única, transparência maior

Defensores do formato uniforme defendem uma regua única: ad rem por litro de álcool puro e ad valorem único sobre o preço, sem diferenciação entre categorias. Assim, quem consome mais paga mais, de forma previsível.

Lina Santin, da FGV, ressalta que manter o conteúdo de álcool puro como referência reduz distorções entre categorias e oportunidades de arbitragem pelo consumidor.

Segurança, saúde e arrecadação

Medidas que simplifiquem o sistema tributário ajudam a reduzir evasão e irregularidades, segundo a Euromonitor. Um IS equilibrado pode diminuir o diferencial de preços entre mercado legal e ilegal.

O fortalecimento da arrecadação, aliado à redução das ações do crime organizado, depende de um regime que trate igualmente todas as moléculas de álcool, independentemente da bebida.

Equilíbrio ou distorção

A reforma tributária representa a maior reestruturação fiscal em décadas. O IS sobre bebidas alcoólicas será um teste para o Brasil, definindo o caminho rumo a um modelo mais moderno, coerente e eficiente.