- A medida provisória 1.357/2026 zerou a alíquota de importação para compras internacionais de até US$ 50 em plataformas, encerrando a chamada “taxa das blusinhas”.
- Parlamentares apresentaram propostas para compensar o varejo nacional, incluindo redução da alíquota de 20% para 10% com vacatio legis até 1º de janeiro de 2027.
- Outras ideias incluem créditos presumidos de 15% sobre vendas de produtos populares para varejistas nacionais, isenção de PIS/Pasep, Cofins e CBS no varejo popular e mudança de base tributária para têxteis.
- O governo argumenta que o Remessa Conforme trouxe transparência sobre remessas internacionais; a isenção vale apenas para remessas de até US$ 50, sem alterar tributo para valores maiores.
- Projeções fiscais indicam arrecadação de R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028, com about R$ 1,86 bilhão arrecadados até abril de 2026; renúncia total estimada em R$ 9,72 bilhões até 2028.
O fim da chamada “taxa das blusinhas” mobiliza o Congresso a buscar compensações para varejo e indústria. Parlamentares avaliam medidas para mitigar efeitos da extinção da cobrança sobre compras de até US$ 50, aprovadas pela MP 1.357/2026, em vigor desde a semana passada.
A MP zerou o imposto de importação sobre remessas internacionais de até US$ 50 adquiridas em plataformas estrangeiras, que vinham incidindo a 20% desde agosto de 2024. O objetivo é manter aceso o consumo de itens de baixo valor sem onerar o varejo nacional.
Entre as propostas, há emendas para reduzir a alíquota de 20% a 10% e adiar a entrada em vigor para 1º de janeiro de 2027. O veto a esse intervalo também já foi sugerido por outros parlamentares, como o senador Luís Carlos Heinze.
Outra linha envolve créditos presumidos a varejistas nacionais para produtos populares de até R$ 250, com benefício estimado em 15% do preço de venda. A ideia é compensar tributos da cadeia produtiva, visando manter a paridade com ofertas de plataformas estrangeiras.
Caroline de Toni propõe a isenção de PIS/Pasep, Cofins e CBS em operações de varejo popular para pessoas jurídicas nacionais, em itens de confecção, calçados e acessórios, até limites equivalentes aos usados para remessas de baixo valor. A deputada aponta igualdade tributária e livre concorrência.
Felipe Carreras defende, entre mudanças de regra, que fabricantes têxteis e varejistas paguem tributos com base na receita bruta, em vez de contribuição sobre folha de salários, com objetivo de maior previsibilidade regulatória e preservação de empregos.
Contexto institucional
A instalação da comissão mista está prevista para os próximos dias, com 12 deputados e 12 senadores. O relator analisará as emendas e emitirá parecer para os plenários da Câmara e do Senado. A MP perde validade em outubro, se não for convertida em lei.
O governo sustenta que o Remessa Conforme, criado pela Receita Federal, trouxe transparência ao fluxo de remessas internacionais e favoreceu tratamento isonômico entre produtores nacionais e estrangeiros. A Fazenda reitera que a isenção não altera demais tributos incidentes.
Dados da Fazenda indicam previsão de arrecadação de quase R$ 1,94 bilhão em 2026 com o imposto de importação sobre compras internacionais, crescendo nos anos seguintes. A renúncia total até 2028 pode chegar a cerca de R$ 9,72 bilhões.
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