- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou ação no STF para suspender os efeitos da medida provisória que zerou o imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50.
- O registro foi feito na sexta-feira, 22, e a ADI questiona a desoneração, afirmando que ela prejudica o mercado interno, viola a isonomia e beneficia apenas plataformas estrangeiras.
- A entidade afirma que a mudança pode gerar perda de empregos e prejuízos à economia, argumentando que a cobrança ajudava a manter 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões em impostos no ano anterior.
- A CNI aponta que a suspensão da alíquota exigiria urgência constitucional e ressalta que o tema já era debatido no Congresso, questionando o uso de medida provisória.
- O ministro da Fazenda indicou, um dia antes da ação, que a queda da cobrança foi embasada em dados, que a entrada de pacotes de baixo valor diminuiu com a taxação, e que o governo pode reavaliar a medida se necessário.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender os efeitos da medida provisória que zerou a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A ação foi registrada na última sexta-feira, 22 de abril de 2025.
Segundo a CNI, a eliminação da alíquota prejudica o mercado interno e fere a isonomia e a livre concorrência. A entidade afirma que apenas plataformas estrangeiras seriam beneficiadas e que a desoneração gera concorrência desleal, afetando micro e pequenas empresas.
A CNI também sustenta que a medida violaria o princípio de proteção do mercado interno como patrimônio nacional e aponta que não houve mudança estrutural na economia para justificar a revogação, que já vinha elevando a arrecadação federal.
Contexto e próximos passos
Um dia antes do registro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a derrubada da taxação em itens de baixo valor estaria baseada em dados de fluxo de pacotes. Ele mencionou que o governo acompanha os resultados e pode discutir retorno da taxa caso haja desarranjo.
Durigan ressaltou ainda que o presidente Lula se mostrou desconfortável com a cobrança e que o governo avalia a possibilidade de reintroduzir a cobrança se necessário, conforme entrevista à CNN.
A discussão sobre o imposto, que havia sido tema de debate no Congresso, segue sem definição final. A CNI pediu a suspensão imediata dos efeitos da medida provisória até o julgamento do caso.
FONTE: informações repassadas pela CNI em petição ao STF e declarações públicas de autoridades do governo.
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