CNJ aprova contracheque único para benefícios de juízes

O CNJ aprovou uma regra para o contracheque único dos juízes, que deixará claro o salário base e os penduricalhos pagos mensalmente, com autoria do ministro Luiz Edson Fachin.
Cada magistrado passará a ter um documento unificado que discrimina o valor do subsídio básico e as vantagens adicionais recebidas.
O contracheque único deve listar diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, gratificações, indenizações de férias e pagamentos retroativos pendentes.
Foi criada a Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que centralizará os registros e divulgação mensal nos portais de transparência dos tribunais.
A medida visa coibir pagamentos acima do teto constitucional e desmembramentos de folhas salariais, após auditoria do CNJ que identificou centenas de registros diferentes em vários tribunais.

O CNJ aprovou, nesta terça-feira (26.mai.2026), uma regra para um contracheque único para juízes, com a finalidade de deixar claro o salário e os penduricalhos. A proposta é de autoria do ministro Luiz Edson Fachin, presidente do STF.

O novo formato unificado detalhará o valor total recebido no mês, discriminando subsídio básico e as demais verbas. O documento incluirá diárias, ajuda de custo, remuneração por aulas, várias gratificações, indenizações de férias e pagamentos retroativos pendentes.

A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar a fiscalização do cumprimento de decisões do STF sobre penduricalhos, que podem extrapolar o teto constitucional. Uma auditoria do CNJ identificou divergências em 518 registros de verbas indenizatórias em 94 tribunais.

Tabela Remuneratória Unificada

A resolução estabelece a TRU, a Tabela Remuneratória Unificada, para centralizar os registros de remuneração dos magistrados. As informações serão publicadas mensalmente no portal da transparência de todos os tribunais do país.

Segundo Fachin, a norma permitirá acompanhar o pagamento de penduricalhos com clareza. A medida busca evitar desmembramento de folhas salariais e o desrespeito ao teto, prática já objeto de ações julgadas pelo STF.

Os relatores das ações que limitam penduricalhos defenderam que o modelo impede pagamentos duplicados em contracheques. Eles destacaram que a transparência e a fidelidade das informações são essenciais para a responsabilidade fiscal.

O texto também aponta que a normativa evita a reprodução de práticas entre órgãos diferentes, que poderiam se justificar por comparações remuneratórias indevidas. O objetivo é manter a consistência e o cumprimento uniforme das decisões Cortes.