AGU propõe reforço à CVM, mas exclui adicional a servidores

A AGU enviou ao STF um plano emergencial para reestruturar a atividade da CVM, sem incluir pagamento adicional de 50% a servidores em mutirões.
A proposta prevê 102 reforços: 14 já autorizados, até 50 inspetores do cadastro de reserva, 30 servidores do CPNU para apoio e 8 cargos comissionados.
A meta é reduzir o estoque de processos sancionadores em vinte por cento até dezembro de 2026, distribuída entre áreas técnicas e Colegiado.
Em 8 de maio de 2026, a CVM tinha 1.031 processos com potencial sancionador nas áreas técnicas e cerca de 160 pendentes no Colegiado.
O contexto envolve a ADI 7.791, que questiona a taxa de fiscalização da CVM; a cautelar foi proferida em 5 de maio e referendada pelo plenário em 22 de maio.

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória da CVM, a Comissão de Valores Mobiliários. O objetivo é reduzir em 20% o estoque de processos sancionadores até dezembro de 2026. A proposta não inclui pagamento adicional de 50% a servidores que atuem em mutirões.

O documento foi elaborado pela União com participação técnica da CVM, em resposta a decisão cautelar do ministro Flávio Dino na ADI 7.791. A ação questiona a constitucionalidade da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. A cautelar foi proferida em 5 de maio e confirmada pelo plenário em 22 de maio.

O que a proposta prevê

A proposta cria 102 reforços para a estrutura da CVM. São 14 candidatos já autorizados pelo decreto 12.965/2026, até 50 inspetores federais do cadastro de reserva, 30 servidores do CPNU em áreas de suporte, dados, IA e RH, além de 8 cargos em comissão para fortalecer o Colegiado.

O total está abaixo dos 110 postos defendidos pela CVM. Também fica fora o adicional de 50% para servidores que participariam de mutirões para reduzir a fila de processos sancionadores.

Estoque de processos e metas

A CVM já contava com 1.031 processos com potencial sancionador nas áreas técnicas em 8 de maio de 2026, além de cerca de 160 pendentes de deliberação pelo Colegiado. A meta é reduzir 20% do estoque até o fim de 2026, distribuindo as medidas entre áreas técnicas e o Colegiado.

Segundo o plano, a participação de servidores decorre da necessidade institucional de cumprir as metas e será compatível com as atribuições dos cargos. As entregas serão pactuadas por meio dos planos de trabalho do PGD, sistema de gestão de desempenho do serviço público.