Especialistas alertam sobre risco de judicialização com reforma tributária

A reforma tributária acendeu o debate entre juristas sobre riscos de judicialização durante a transição para o IBS e a CBS. Especialistas participaram de um painel no XIV Fórum de Lisboa, explorando como o Judiciário pode evitar insegurança jurídica, decisões contraditórias e um aumento do contencioso.

Segundo os participantes, a mudança exige que o Judiciário se organize para lidar com a nova arquitetura fiscal. A criação do IBS e da CBS pode alterar o perfil das disputas, demandando uniformização, especialização e reorganização processual para evitar litígios repetitivos.

O painel, mediado por José Evande Carvalho Araújo, da Câmara dos Deputados, reuniu advogados e especialistas que destacaram que a reforma não eliminará a litigiosidade, mas exigirá mudanças estruturais para garantir maior previsibilidade.

Especialização

Maria Rita Ferragut afirmou que estados e municípios temem perda de autonomia com a reforma, devido à substituição de tributos atuais por novos arranjos de arrecadação. Ela acredita em menor volume de contencioso, mas não na eliminação.

Ela defende maior especialização em matéria tributária, afirmando que o Brasil não possui estrutura suficientemente estruturada para lidar com a complexidade do tema. A proposta é criar varas com foco em tributos, similares às áreas criminal e empresarial.

Para Maria Rita, o protagonismo do Judiciário é fundamental para a implementação da reforma, devendo ir além de debates e se traduzir em ações concretas para assegurar segurança jurídica.

Joyce Gonçalves Nogueira adotou tom mais crítico, apontando que a reforma pode aumentar a insegurança jurídica e o contencioso, por conta da complexidade constitucional e do pacto federativo. Ela destaca a convivência de regras antigas e novas durante a transição.

A advogada ressaltou que a mudança envolve competências entre União, estados e municípios, e que a reforma surgiu sob limitações do sistema. Ela defende decisões rápidas, especializadas e uso maior de mecanismos de resolução de conflitos.

Joyce observou que os primeiros litígios já aparecem, com risco de desigualdade entre contribuintes em situações semelhantes quando há liminares isoladas.

Processo tributário

Robson Maia Lins disse que a reforma só tende a simplificar se o processo judicial for bem desenhado. Para ele, definir competências e criar um desenho processual eficaz é decisivo para evitar novo contencioso de legalidade.

Ele criticou a repetição de conceitos constitucionais em leis complementares, o que pode gerar discussões sobre violações à Constituição e dificultar recursos cabíveis. Robson propõe um processo único com autoridade definida para disputas semelhantes.

Disputas envolvendo a mesma operação e o mesmo contribuinte devem ficar sob a jurisdição da mesma vara ou órgão. O objetivo é evitar decisões divergentes que prejudiquem concorrência e equilíbrio econômico.

Arquitetura institucional

Paulo Mendes, atual chefe adjunto da Advocacia-Geral da União, enfatizou a necessidade de uma arquitetura processual preparada para a transição. A tributação no destino pode exigir ações em diferentes estados, tornando inviável ajuizamento isolado em cada unidade.

Ele defendeu separar CBS e IBS: a CBS ficaria na Justiça Federal e o IBS na Justiça Estadual, com estados atuando em substituição processual coordenada pelo Comitê Gestor. A ideia é simplificar a representação judicial.

Paulo também apontou instrumentos já existentes, como cooperação judiciária, recursos repetitivos e repercussão geral, e propôs modelos inspirados no direito comparado para orientar decisões com fusão jurisprudencial.

Ele se mostrou otimista com a reforma desde que haja soluções processuais que assegurem segurança jurídica.

Bruno Calfat destacou que a reforma foi a mais factível dentro do cenário político e institucional brasileiro. A implementação exigirá participação do Judiciário, especialmente quanto a competência e a divisão entre CBS e IBS.

Ele ressaltou o papel de órgãos de gestão do Judiciário e citou mecanismos de uniformização já disponíveis. Também chamou atenção para um relatório que alerta sobre possível colapso da infraestrutura se não houver integração de cobrança e defesa de créditos de IBS e CBS.

Bruno defendeu autocontenção judicial e afirmou que o Judiciário deve ser respeitoso com o roteiro da reforma, sem tentar alterar a essência do novo sistema.

Créditos tributários

Bruna Marengoni afirmou que o Judiciário deve interpretar as novas regras guiado pela intenção do legislador. O acompanhamento do processo legislativo em tempo real facilita entender objetivos do Executivo e do Congresso.

Ela citou o Imposto Seletivo como exemplo de norma cuja finalidade é orientar a fiscalização, não apenas a arrecadação. O principal desafio, segundo Bruna, é o estoque de créditos tributários acumulados por empresas que ainda enfrentam limitações para utilização administrativa.

Com a extinção de tributos antigos, a empresa que pagou imposto indevidamente pode ter créditos ainda pendentes. Bruna destacou a necessidade de soluções judiciárias simples para empresas com créditos reconhecidos, sem caracterizar benefício fiscal.

Falta clareza na reforma tributária

Em entrevistas no Fórum, advogados destacaram a necessidade de regulamentação em pontos ainda abertos, o que pode manter a insegurança jurídica e ampliar litígios. A advogada Daniela Borges apontou lacunas regulatórias, enquanto Lina Santin ressaltou a importância de segurança jurídica para desenvolvimento econômico.

O desembargador Marcus Abraham, vice-presidente do TRF-2, indicou dúvidas sobre a implementação e lembrou que o Brasil convive com dois modelos de sistema tributário. A avaliação é de que ainda ocorrerão mudanças legislativas relevantes.