- O governo estuda medidas para MEIs e micro e pequenas empresas para mitigar os impactos da PEC que põe fim à jornada 6×1.
- Entre as propostas está o reajuste do teto do MEI, hoje em R$ 81 mil por ano, com possível elevação para pelo menos R$ 130 mil, em formato gradual.
- As medidas devem ser fiscalmente responsáveis, com avaliação do impacto nas contas públicas e diálogo com os parlamentares da Câmara.
- O governo quer evitar a pejotização, garantindo mecanismos para impedir a migração de trabalho formal para o MEI.
- Há também preocupação com o déficit previdenciário: ampliar o MEI pode exigir ajustes no recolhimento de contribuições, mantendo a responsabilidade fiscal. Além disso, avalia-se permitir que o MEI contrate mais de um funcionário.
O governo federal avalia um conjunto de medidas voltadas a microempreendedores individuais (MEIs) e a micro e pequenas empresas para atenuar os efeitos da PEC que encerra a escala de trabalho 6×1. A atuação envolve ajustes no MEI e ações de crédito, com anúncio esperado nos próximos dias, segundo o ministro Paulo Pereira.
Entre as propostas em estudo está o reajuste do teto de faturamento do MEI, hoje fixado em 81 mil reais por ano. A ideia é ampliar o limite para pelo menos 130 mil reais, conforme discussão no Congresso, mas exige avaliação fiscal para evitar impactos nas contas públicas.
O ministro ressaltou a necessidade de responsabilidade fiscal, com o reajuste possivelmente ocorrendo de forma gradual. O governo mantém negociação constante com parlamentares para construir uma proposta compatível com o equilíbrio das contas públicas.
Risco de pejotização e desafios previdenciários
O governo também analisa formas de evitar a migração de empregos formais para o MEI, decisão conhecida como pejotização, que reduziria encargos trabalhistas e previdenciários. Medidas devem buscar equilíbrio entre proteção social e simplificação tributária.
Paulo Pereira destacou que não se pode agir de forma precipitada. O objetivo é fortalecer o regime do MEI sem estimular práticas que comprometam vínculos trabalhistas e a sistema de seguridade social.
Além disso, há a preocupação previdenciária: o MEI recolhe contribuições inferiores ao necessário para sustentar benefícios futuros. Qualquer ampliação do programa demanda estudo cuidadoso para não aumentar o déficit atuarial.
Ampliação de contratações
A depender de acordo com a Câmara, o governo avalia permitir que o MEI tenha mais de um empregado, hoje limitado a um. A mudança poderia ampliar a formalização, mas depende de critérios fiscais e de impacto nas receitas públicas.
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