- A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central, e o texto segue para o plenário.
- A PEC concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, que passará a gerir seus próprios recursos e a realizar concursos e contratações sem autorização do Governo Federal.
- A fiscalização de gestão de pessoal ficará a cargo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, enquanto o Banco Central passa a ter poder de polícia sobre instituições financeiras.
- A proposta também garante a gratuidade do Pix para pessoas físicas, proíbe sua privatização, transferência para a iniciativa privada ou concessão.
- A votação na CCJ foi simbólica, sem apoio da base governista, que teme impacto no orçamento; a PEC tramita desde 2023 e ainda não tem data para avaliação em dois turnos no plenário, seguindo para a Câmara dos Deputados se aprovada.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central. A votação, realizada de forma simbólica, ainda precisa passar pelo plenário e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. A PEC define o banco como instituição de natureza especial, com autonomia financeira e orçamentária.
Pelo texto, o Banco Central passa a deixar de depender do orçamento da União para gerir seus próprios recursos. A instituição poderá realizar concursos e contratações sem autorização do Governo Federal. A fiscalização da gestão de pessoal ficará a cargo do Congresso e do Tribunal de Contas da União. A PEC também prevê a garantia da gratuidade do Pix para pessoas físicas e impede sua privatização ou concessão, mantendo o serviço sob negociação pública.
Pontos-chave
A proposta ainda tramita desde 2023 e não tem data definida para votação em dois turnos no plenário do Senado. A base governista não apoiou a aprovação na CCJ, o que gerou questionamentos sobre impactos no orçamento público. Caso o texto seja aprovado no Senado, o próximo passo será a análise pela Câmara dos Deputados.
Próximos passos
A PEC pode receber alterações ao longo da tramitação. A expectativa é de que o plenário do Senado defina o cronograma para a análise em dois turnos. Não há mudanças previstas no conteúdo principal enquanto aguarda o aval dos parlamentares. O objetivo é confirmar a autonomia do Banco Central e consolidar a proteção ao Pix como serviço público.
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