CCJ do Senado aprova PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central

A CCJ do Senado aprovou a PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central; a votação foi simbólica, sem registro nominal.
O texto segue para o plenário e deve ser votado na próxima semana, se houver requerimento de urgência e quebra de interstício.
O governo buscou incluir uma emenda para ajustar a redação, com o BC ganhando regime orçamentário próprio e autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária.
A mudança levanta a possibilidade de o BC deixar de integrar o governo central para fins contábeis, o que poderia impactar o registro de seus resultados nas contas públicas, sendo objeto de debate entre órgãos do governo.
A PEC também incorpora o Pix entre seus dispositivos centrais, buscando manter o sistema gratuito, público e sob gestão do Banco Central, em meio a críticas internacionais ao sistema de pagamentos.

A CCJ do Senado aprovou a PEC que dá autonomia financeira ao Banco Central. A votação foi simbólica, sem registro nominal. O texto segue para o plenário e pode ser votado na próxima semana, caso haja urgência e quebra de interstício.

A proposta contou com a divisão de itens no próprio relatório. O requerimento de urgência está sendo analisado para acelerar a apreciação no plenário.

O governo tentou costurar um acordo para alterar parte da redação, por meio de emenda apresentada pelo líder Jaques Wagner (PT-BA) e elaborada com participação do ministro da Fazenda, Durigan. A ideia é preservar o controle público.

Autonomia do BC e orçamento

A emenda cria regime orçamentário próprio para o BC, compatível com sua função estratégica, mantendo a disciplina fiscal e o controle público. O BC passaria a decidir orçamento com receitas próprias, sujeitas à lei anual e ao Conselho Monetário Nacional.

A proposta redefine o BC como entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa e orçamentária. A ideia é separar de vez as contas do Tesouro Nacional, financiando-se por receitas próprias.

Desdobramentos apontam para a possibilidade de o BC deixar de integrar o governo central para fins contábeis. O governo sustenta que houve debate entre órgãos e chegou a uma solução consensual para evitar impactos fiscais.

Pix e contexto internacional

O texto também incorpora o Pix entre seus dispositivos centrais, buscando salvaguardas constitucionais para manter o sistema de pagamentos instantâneos gratuito, sob gestão do BC. A ideia é impedir mudanças de gestão do serviço.

Além disso, a PEC mira manter o Pix sob modelo público, sem transferência de administração para outra entidade. As mudanças ocorrem em meio a críticas internacionais ao sistema brasileiro.

Contexto externo

Relatórios do Escritório do Representante de Comércio dos EUA indicaram que o Pix poderia gerar custos adicionais ao comércio norte‑americano. As avaliações influenciam o debate sobre governança do sistema de pagamentos.