- STF busca caminhos para evitar insegurança jurídica e maior contencioso com a reforma tributária, a menos de sete meses da fase operacional.
- A CBS (contribuição sobre bens e serviços) e a IBS (imposto sobre bens e serviços) foram criadas para seguir o mesmo regime, mas a competência deverá ficar com Justiça Federal para a CBS e com a Justiça Estadual para a IBS.
- A divisão pode gerar interpretações divergentes e afetar a uniformidade das decisões; soluções em estudo incluem estruturas compartilhadas entre magistrados federais e estaduais e cooperação judiciária.
- Ex-presidentes do STF e CNJ defendem uma jurisdição tributária compartilhada, com competência nacional para CBS e IBS, em modelo predominantemente digital, com magistrados federais e estaduais em número paritário.
- O tema já rendeu consulta do CESTF e debate sobre anteprojeto de emenda constitucional para tratar o contencioso, buscando evitar litígios antes do início do novo regime.
O STF discute saídas para evitar a judicialização da reforma tributária, diante da possibilidade de aumento do contencioso envolvendo CBS e IBS. A preocupação envolve a insegurança jurídica durante a transição para o novo regime tributário, previsto para começar em menos de sete meses.
A divisão de competências entre Justiça Federal e Estadual, definida pela reforma para CBS e IBS, pode gerar interpretações divergentes. Enquanto CBS poderia ficar sob a Justiça Federal, o IBS ficaria, em princípio, na Justiça Estadual, o que sinaliza risco de decisões não uniformes.
Em maio, o Centro de Estudos Constitucionais do STF promoveu uma consulta para coletar subsídios sobre o contencioso da reforma. O edital reconhece que a competência jurisdicional ainda não foi devidamente equacionada, alimentando o debate entre magistrados, procuradores, advogados e tributaristas.
Debates em Portugal e no Brasil
Especialistas que acompanharam debates em Lisboa alertaram para impactos processuais da transição. A convivência entre o sistema atual e o novo regime tende a ampliar a insegurança jurídica durante o período de implementação, segundo a visão de advogados consultados.
A necessidade de interpretar regras novas e as particularidades do pacto federativo brasileiro aparecem como fatores que elevam as controvérsias, conforme apontado por advogados participantes do evento internacional.
Caminhos propostos
Entre as soluções discutidas está a criação de estruturas compartilhadas entre magistrados federais e estaduais, com cooperação judiciária e instrumentos de uniformização mais rápida da jurisprudência. A ideia é evitar decisões conflitantes para contribuintes em situações idênticas.
O ex-presidente do STF Luís Roberto Barroso propôs uma jurisdição tributária compartilhada, com competência nacional para CBS e IBS. O modelo reuniria magistrados federais e estaduais, distribuindo processos de forma nacional e concentrando casos da mesma operação econômica em um único juízo.
Em pauta: próximos passos
Barroso destacou a necessidade de uma solução institucional antes dos primeiros grandes litígios, com источники para foro competente, participação de entes federativos e uniformização do entendimento. O anteprojeto de emenda à Constituição apresentado por grupo de trabalho prevê turmas mistas no segundo grau para consolidar precedentes.
O edital do CESTF aponta que o tema continuará a ser estudado e que as próximas etapas deverão orientar o STF na busca por respostas que evitem a escalada do contencioso, sem perder a segurança jurídica.
Perspectivas e agenda
A reforma tributária avançará em meio a esses desdobramentos. A partir de junho, especialistas continuam avaliando impactos processuais, com foco em mecanismos de cooperação, distribuição de competências e coordenação entre as esferas federais.
No dia 22 de junho, a migalhas realiza debate sobre a regulamentação da CBS e os reflexos práticos da transição, reunindo especialistas para analisar os desafios da implementação.
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