Nove pautas de R$ 111 bilhões preocupam o governo

Levantamento dos ministérios da Fazenda e do Planejamento aponta que nove pautas no Congresso podem gerar R$ 111 bilhões por ano em renúncias fiscais, envolvendo cinco Projetos de Lei (PLs) e quatro Proposições de Emenda à Constituição (PECs).
O maior impacto é do aumento do teto do Simples Nacional, previsto no PLP 108/2021, com uma perda estimada de R$ 50 bilhões por ano; o texto já foi aprovado pelo Senado e aguarda análise na Câmara.
Entre as propostas com alto custo, destacam‑se o PL 5.122/2023, que cria linha de financiamento com custo estimado de R$ 140 bilhões em 13 anos, e a PEC 231/2019, que pode reduzir receitas líquidas em aproximadamente R$ 10 bilhões por ano.
A tramitação envolve mudanças entre Câmara e Senado: alguns textos já passaram por comissões e podem seguir para votação em plenário, com necessidade de votos favoráveis para avançar.
As propostas podem sofrer alterações durante o processo legislativo, e, em caso de modificação, retornam para nova avaliação pelas casas, sem garantia de aprovação.

Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram um levantamento que aponta nove pautas em tramitação no Congresso com potencial de gerar uma renúncia de aproximadamente R$ 111 bilhões por ano. O estudo envolve cinco Projetos de Lei (PL) e quatro Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

Entre os itens, o aumento do teto do Simples Nacional lidera o conjunto, com impacto estimado de R$ 50 bilhões anuais. A medida, se aprovada, ampliaria a receita bruta permitida para microempreendedores formais enquadrados no regime simplificado.

PLP 108/2021

Propõe elevar o teto da receita bruta anual dos Microempreendedores Individuais no Simples Nacional de R$ 81 mil para R$ 130 mil, o que geraria perda de arrecadação de cerca de R$ 50 bilhões por ano. O PL já foi aprovado no Senado e está em análise na Câmara, em comissão especial, sem conclusão prevista.

PL 5.122/2023

Propõe liberar recursos do Fundo Social do Pré-Sal para criar linha de financiamento a produtores rurais atingidos por eventos climáticos. O custo estimado é de cerca de R$ 140 bilhões em 13 anos, caso a medida seja aprovada. O texto avançou no Senado e retornou à Câmara, onde depende de votos para seguir.

PL 1.365/2022

Projeto que eleva o piso salarial de médicos e dentistas em 20 horas semanais, de R$ 3.636 para R$ 13.662, e aumenta de 20% para 50% as horas extras e o adicional noturno. A renúncia estimada chega a R$ 7,7 bilhões para a rede federal até 2027, sem considerar adicionais. Aprovado pela CAS do Senado, segue para Câmara.

PL 4.728/2020

Trata do Pert e de novos prazos para pagamento de débitos com a União. A expectativa de renúncia é de R$ 8,8 bilhões por ano. O texto está na Câmara desde dezembro de 2021, com tramitação interrompida por discordâncias entre partidos.

PEC 231/2019

Aumentaria anualmente a transferência de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios, com possível redução de receitas líquidas de R$ 10 bilhões/ano. A apensação a outras PECs ocorreu em dezembro de 2025, e a análise ocorre em comissão especial antes de votação em plenário.

PEC 5/2023

Ampla imunidade tributária para templos e organizações religiosas. A renúncia esperada é de pelo menos R$ 10 bilhões por ano. A Câmara aprovou em fevereiro de 2024; o Senado precisa ratificar antes da promulgação, que pode ocorrer em duas votações com possibilidade de promulgação fatiada.

PEC 383/2017

Propõe destinar 1% da receita corrente líquida da União ao financiamento do Suas. A estimativa aponta despesa adicional média de R$ 9 bilhões por ano até 2030. Aprovada na Câmara, o texto aguarda análise no Senado, com votações previstas em dois turnos.

PEC 14/2021

Defende aposentadoria diferenciada a agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, além de regularizar vínculos. A renúncia estimada é de R$ 3 bilhões por ano. A PEC avança no Senado, com votação em dois turnos após parecer da CCJ, dependendo de eventuais alterações.

PLP 11/2026

Prevê continuidade de incentivos tributários para entidades sem fins lucrativos, mesmo sem qualificações específicas. A renúncia esperada é de R$ 1 bilhão por ano. A proposta foi aprovada pelo Senado em maio e está na Câmara para análise, com necessidade de 257 votos a favor.

Contexto e tramitação

Os impactos descritos são estimativas da equipe econômica, sujeitas a mudanças com alterações no texto. A regra de votação varia conforme cada pauta, com comissões e votações em plenário influenciando o destino final das propostas. A divulgação busca informar sobre o potencial efeito fiscal dessas pautas caso avancem.