MEI: como regularizar declaração anual atrasada e reduzir multa

O prazo para enviar a DASN-SIMEI referente ao ano-base 2025 terminou em 31 de maio, mas é possível regularizar após o atraso.
A multa por atraso é de 2% ao mês, até 20% do total, com valor mínimo de R$ 50; quanto mais cedo quitar, menor o custo.
Há desconto de 50% na multa se a guia for quitada em até 30 dias após a emissão; a penalidade não entra no DAS mensal, surgindo um boleto adicional.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs, mesmo que não tenha faturamento ou tenha encerrado o CNPJ; é possível enviar mesmo com pendências.
Passos básicos: acessar o Portal do Empreendedor, informar o CNPJ, escolher o ano, preencher a receita e, se houver, indicar contratação de funcionário, transmitir e guardar o recibo.

O prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao ano-base 2025 venceu em 31 de maio. Quem atrasou ainda pode regularizar a situação com a Receita, e a regularização possui custo menor quanto mais rápido for feita.

A multa por atraso é de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do total, com valor mínimo de R$ 50. Quem quitar a guia em até 30 dias após a emissão recebe 50% de abatimento. A penalidade não entra no DAS mensal; há um boleto adicional gerado após a entrega.

A DASN-SIMEI deve ser enviada mesmo que o MEI não tenha faturado no ano ou tenha encerrado o CNPJ. Débitos abertos não impedem o envio, mas inadimplência pode levar a dívida ativa e ao cancelamento do registro.

Como regularizar em atraso

1. Acesse o Portal do Empreendedor e entre na área de Declaração Anual de Faturamento do MEI (login pelo Gov.br).

2. Clique em Entregar Declaração Anual de Faturamento.

3. Informe o CNPJ.

4. Escolha o ano-calendário a declarar e continue.

5. Preencha a receita de acordo com a atividade: comércio/indústria ou prestação de serviços.

6. Informe se houve contratação de funcionário.

7. Revise o resumo e transmita.

8. Baixe o recibo de entrega como comprovante.

Depois da transmissão, o boleto adicional pode ser acessado no Portal do Empreendedor para regularizar a situação. O envio da DASN-SIMEI, mesmo com pendências, mantém o CNPJ ativo até a regularização completa.