STJ: Afrânio afirma que MS pode discutir incentivos de IRPJ e CSLL

STJ, 2ª turma, retomou julgamento sobre mandado de segurança coletivo de sindicato para excluir incentivos fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
TRF da 4ª região havia afastado o mérito, entendendo que a via seria inadequada por exigir comprovação individual dos sindicalizados.
Voto-vista do ministro Afrânio Vilela acompanhou o relator, pela cabibilidade do MS coletivo, citando a tese do Tema 1.182 e possibilidade de sentença genérica.
Divergência do ministro Marco Aurélio Bellizze sustenta que o MS coletivo não é adequado porque a verificação dos requisitos legais depende de cada contribuinte, com comprovação imediata exigida e heterogeneidade entre empresas.
Caso segue suspenso após novo pedido de vista de Bellizze; processo em pauta REsp 2.255.283.

O Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira, 16, o julgamento sobre a possibilidade de um mandado de segurança coletivo apresentado por um sindicato para excluir incentivos fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas associadas. O caso envolve a validade de tratar as questões de forma coletiva, em vez de individual, diante dos incentivos estaduais.

A 2ª turma, inicialmente conduzida pelo relator ministro Teodoro Silva Santos, teve o voto-vista do ministro Afrânio Vilela, que acompanhou o cabimento da ação coletiva. O julgamento, porém, voltou a ser suspenso com o pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze.

O processo nasceu após o TRF da 4ª região afastar o exame do mérito do mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Brusque/SC, entendendo que seria necessária comprovação individual dos requisitos legais. O tribunal regional considerou a via inadequada.

Em sessão anterior, o relator já havia reconhecido legitimidade das entidades sindicais para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de direitos líquidos e certos de seus associados. A suspensão atual decorre da divergência aberta por Bellizze, que defende a inadequação da via coletiva devido à necessidade de verificação individual pela Fazenda Nacional.

Ao apresentar voto-vista, o ministro Afrânio Vilela ressaltou que o núcleo da controvérsia é homogêneo e envolve a aplicação de tese fixada no Tema 1.182, sobre a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL. Segundo ele, a controvérsia pode ser decidida por sentença genérica em mandado de segurança coletivo.

Ainda conforme o voto, a comprovação do cumprimento das exigências legais por cada contribuinte pode ocorrer posteriormente, em fase de cumprimento individual ou durante fiscalização. Essa leitura estaria alinhada com a tese 3 do Tema 1.182, que prevê verificação posterior pela Receita Federal.

Após o voto-vista, Marco Aurélio Bellizze solicitou nova vista, levando o julgamento a permanecer suspenso. O processo em análise é o REsp 2.255.283, com implicações sobre o cabimento de ações coletivas para excluir incentivos fiscais das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.