Governo encaminha projeto ao Congresso para elevar limite do MEI

Governo enviará nesta semana um projeto de lei à Câmara para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente em R$ 81 mil por ano.
A proposta também prevê ampliar o número de funcionário contratado pelo MEI para pelo menos dois.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a medida busca favorecer microempreendedores em todo o país.
O texto deve passar por comissão especial antes de ir ao plenário; o governo discute a tramitação com a presidência da Câmara.
Na Câmara já tramita o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que propõe elevar o teto do MEI para R$ 130 mil e também alterar o regime do Simples Nacional.

O governo federal anunciará o envio, nesta quarta-feira (24), de um projeto de lei à Câmara para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O teto atual é de R$ 81 mil por ano, com R$ 6.750 de receita mensal, e a ideia é elevar esse patamar. O texto também prevê ampliar o número de contratados pelo MEI para pelo menos dois funcionários.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que a proposta está em construção. Ele informou que o objetivo é beneficiar microempreendedores em todo o país, ressaltando que o MEI tem regime diferenciado de tributos e encargos.

Guimarães reuniu-se, no dia 22, com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para tratar da tramitação. Motta disse que o texto deverá passar por comissão especial antes de ir ao plenário.

Na Câmara, já tramita a comissão especial dedicada ao PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, que propõe um teto de receita de R$ 130 mil para o MEI, além de mudanças no regime do Simples Nacional. A pauta cresce no contexto de ajustes tributários para pequenos negócios.

O tema ganhou força durante a tramitação da PEC da 6×1, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. A PEC 221/2019, que trata da redução da jornada, tem apoio limitado no Senado, o que impulsiona a busca por alternativas para ampliar contratações sob o MEI.