- O governo deve enviar ao Congresso um projeto para aumentar o teto do Microempreendedor Individual (MEI) de quase R$ oitenta e um mil para uma faixa entre R$ 130 mil e R$ 140 mil por ano e permitir a contratação de até dois funcionários.
- A implementação ocorreria de forma gradual entre 2027 e 2028 para reduzir o impacto da transição.
- A proposta visa atualizar regras de formalização de pequenos negócios sem ampliar o alcance do Simples Nacional neste momento.
- Parlamentares na Câmara defendem estender a atualização a todas as empresas do Simples Nacional, o que o Ministério da Fazenda considera inviável por ter impacto fiscal próximo de R$ cinquenta bilhões por ano.
- A ideia é facilitar o crescimento de microempreendedores e destravar negociações com o Congresso, mantendo foco na agenda de pequenos negócios.
O governo federal vai enviar ao Congresso nesta semana um projeto de lei para atualizar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual — o MEI — e permitir a contratação de até dois funcionários. A medida busca acompanhar a inflação e a evolução dos pequenos negócios, sem ampliar o alcance do Simples Nacional.
Segundo a proposta, o teto atual de R$ 81 mil anuais subirá para entre R$ 130 mil e R$ 140 mil. A implementação ocorrerá de forma gradual entre 2027 e 2028, para reduzir o impacto da transição aos empreendedores já formais.
Outra mudança anunciada é a possibilidade de contratar dois colaboradores, ampliando a capacidade de atuação dos microempreendedores sem forçar a migração imediata para outro regime tributário. O objetivo é incentivar o crescimento sem aumento súbito de carga tributária.
O que muda para o MEI
A atualização visa refletir a realidade de pequenos negócios que hoje ficam aquém do teto atual. Com o novo marco, o MEI mantém simpler tax regime, mas com maior teto de faturamento anual e uma segunda vaga de funcionário.
O MEI, criado em 2008, permite CNPJ, emissão de nota e acesso à Previdência Social mediante contribuição mensal. Atualmente, o limite de faturamento é de R$ 81 mil e há autorização para apenas um empregado.
Pressão para ampliar o Simples
Há divergência entre Executivo e Legislativo sobre estender o aumento a todas as empresas do Simples Nacional. Parlamentares propõem elevar os tetos de micro e pequenas empresas para até quase R$ 9 milhões, o que o governo contesta por impacto fiscal estimado em torno de R$ 50 bilhões por ano.
A Fazenda avalia que ampliar o Simples em todas as faixas tornaria a depender de ajustes relevantes na arrecadação de estados e municípios. O tema entra no centro de discussões sobre renúnias e equilíbrio fiscal.
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