TCU aponta falhas do Executivo na governança de benefícios fiscais

O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou o governo federal por não cumprir determinações sobre a criação de um modelo de governança para a gestão de benefícios fiscais. A decisão foi anunciada durante a sessão do plenário nesta quarta-feira. Desde 2020, o TCU já havia identificado a necessidade de melhorias nesse setor, sob a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O TCU estabeleceu recomendações que incluem a definição de objetivos, metas e indicadores, além de um cronograma de revisões periódicas. A Corte determinou que os ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Casa Civil sejam informados sobre a implementação desse modelo. A falta de ação é vista como um desvio das diretrizes do decreto 2023, que aborda o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Aumento das Renúncias Fiscais

Em 2022, as renúncias tributárias aumentaram significativamente, com a criação de 35 desonerações, em comparação a 24 em 2021. Estima-se que o total de renúncias fiscais alcance R$ 202,2 bilhões entre 2022 e 2025, um aumento considerável em relação aos R$ 54 bilhões do período anterior. O TCU destaca que não há evidências de que esses benefícios estejam reduzindo disparidades regionais e sociais.

O relatório do TCU revela que a região Sudeste concentra 46,4% dos benefícios, enquanto as regiões Norte e Nordeste, com os piores indicadores socioeconômicos, recebem os menores valores per capita. A Emenda Constitucional 109/2021 estabeleceu regras para a redução de benefícios tributários, mas a ampliação das renúncias em 2022 contraria essa intenção.

A situação atual levanta preocupações sobre a eficácia das políticas públicas financiadas por renúncias tributárias e a necessidade urgente de um modelo de governança que assegure maior controle e transparência na gestão desses recursos.