- Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto que torna conteúdo teórico sobre câmbio automático obrigatório na prova da CNH.
- O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e vale para todos os candidatos, independentemente do tipo de carro nas aulas práticas.
- O PL 3180/23, de Jonas Donizette, recebeu parecer favorável do relator Guilherme Uchoa, que diz acompanhar a evolução do mercado automotivo.
- O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar o formato e o nível de exigência da prova teórica.
- O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Senado; só após sanção é que a mudança entra em vigor.
A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3180/23, que torna obrigatório o conteúdo teórico sobre câmbio automático nos exames da CNH. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro.
O texto é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), com parecer favorável do relator deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE). Segundo ele, a medida acompanha a evolução do mercado automotivo, com mais veículos automáticos nas ruas.
Na prática, candidatos à CNH precisarão estudar o funcionamento de veículos com câmbio automático na parte teórica, independentemente do tipo de carro utilizado nas aulas. O Contran deverá regulamentar o formato da prova.
Durante a tramitação, foram rejeitadas propostas que restringiam a habilitação ao câmbio utilizado nas aulas. O relator afirma que a inclusão teórica já resolve a lacuna sem limitar o perfil do motorista.
Mesmo com a aprovação, o projeto não está em vigor. A tramitação é conclusiva e depende da apreciação pela CCJ, seguido pela análise do Senado. A sanção presidencial também é necessária para a implementação.
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