Advogado apoia decisão do STJ sobre Enem que reduz pena de presidiários

STJ decidiu que a remissão de pena pode ocorrer por meio do Enem, também valendo para presos com diploma de ensino superior, mesmo se já estiverem encarcerados.
O advogado criminalista Eduardo Maurício destacou a importância da medida para a ressocialização dos detentos durante participação no Conexão Record News.
Segundo Maurício, o estudo ocorreu dentro da prisão e segue a lógica da lei de execução penal, com potencial de impedir saída do detento para cometer novos crimes, though sujeito a limitações.
A reportagem aponta que a falta de estrutura educacional nas prisões dificulta o alcance efetivo da medida.
O advogado ainda pediu que o governo aumente investimentos para melhorar a vida dentro dos presídios e citou condenação da ONU por condições desumanas no sistema prisional.

O STJ autorizou a remissão de pena por meio do ENEM para prisioneiros, de modo que a aprovação alcança quem conseguir obter resultado no Exame Nacional do Ensino Médio. A decisão foi tomada pela terceira turma do tribunal. A medida também vale para detentos que já concluíram uma graduação, mesmo sem ingresso formal no sistema prisional.

O advogado criminalista Eduardo Maurício defendeu a medida durante o Conexão Record News na sexta-feira, 15. Ele sustentou que o estudo dentro da prisão reforça o objetivo de ressocialização previsto na legislação.

Segundo Maurício, o foco da política é cumprir o que prevê a lei de execução penal, promovendo a reabilitação e a redução de reincidência quando o detento dobra o caminho da educação. A prática, entretanto, depende de condições adequadas no sistema prisional.

A falta de estrutura para educação de qualidade complica a efetividade da remissão. A melhoria das condições prisionais é apontada pelo especialista como essencial para que a medida gere impacto social.

Maurício ressalta ainda que o Brasil enfrenta condenação da ONU por condições degradantes no sistema prisional. O endurecimento de políticas pode exigir investimentos governamentais para elevar a qualidade de vida nos presídios.

Entre os desafios está a disponibilidade de docentes, infraestrutura e recursos pedagógicos. A adaptação normativa não elimina obstáculos práticos para a ressocialização efetiva via educação.

A reportagem destaca a necessidade de planejamento público para ampliar oportunidades de estudo dentro das prisões. A expectativa é que a remissão por ENEM seja apenas uma etapa de uma política educacional penitenciária mais ampla.