Distinguishing: uso jurídico para absolvição em casos de estupro de vulnerável

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos, em The decision reacendeu o debate sobre o uso do mecanismo conhecido como distinguishing no Judiciário. A decisão ocorreu em um caso julgado pela 9ª Câmara Criminal, em Indianópolis.

O distinguishing permite ao juiz não seguir um precedente quando identifica diferenças relevantes entre o caso em julgamento e o precedente consolidado. No veredito mineiro, o voto reconheceu vínculos afetivos e convivência semelhante a um matrimônio, com consentimento da mãe da adolescente, como justificativa para afastar a aplicação da regra geral.

Pelo entendimento, persiste o conceito de vulnerabilidade consubstanciado na idade da vítima, conforme súmula 593 do STJ, que trata o estupro de vulnerável independentemente de consentimento. No entanto, tribunais têm aplicado a técnica da distinção para absolver réus em situações específicas.

Contexto técnico e legal

A súmula 593 define que qualquer prática sexual com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, não sendo relevante consentimento, experiência anterior ou relacionamento entre as partes. A discussão envolve a possibilidade de afastar esse marco em casos com nuances próprias.

A desembargadora Kárin Emmerich foi a figura que divergiu no TJMG, argumentando que os requisitos para a distinção não estavam presentes. Mesmo assim, o voto vencedor foi seguido por mais dois desembargadores, formando a maioria.

Repercussões nacionais

A decisão mineira motivou abertura de investigação pelo CNJ e provocou manifestações de parlamentares e do Ministério dos Direitos Humanos. O tema também já aparece em outros estados, com decisões que aplicam a mesma técnica em contextos variados.

Para além de Minas, há registros de julgamentos em que a distinção foi aceita com base em vínculos familiares, idade de diferença, situações de convivência e consequências familiares, embora reconheça que a prática ainda gera controvérsia.

Cenário em outros estados

• Pará: STJ absolveu um homem que mantinha relacionamento com uma jovem de 13 anos, com quatro filhos, destacando a dignidade da família já constituída.
• Alagoas: em Piaçabuçu, TJ-AL reconheceu a materialidade do crime, mas absolveu o réu em 2025 com base em fatoresfamíliares e apoio parental.
• Ceará: TJ local absolveu por isenção de pena ao argumentar que a punição prejudicaria a criança.
• Sergipe: STJ manteve absolvição de um jovem de 19 anos que teve relação com uma menina de 12, citando descoberta da sexualidade e ausência de lesão à liberdade.
• Minas Gerais: casos anteriores já haviam usado a exceção para evitar condenação em contextos de casamento com menor de idade ou relação consentida.

Implicações para a proteção de menores

A técnica de distinguir a aplicação da lei preocupa defensores da proteção integral de crianças e adolescentes, que argumentam que o recurso pode normalizar abusos. Críticos ressaltam que o direito penal deve atuar como ultima ferramenta, evitando danos adicionais às vítimas.

Defensores de decisões que privilegiam a relação familiar comentam que a prisão pode ter efeitos mais prejudiciais, especialmente em casos de jovens em contextos de família já estabelecida. A discussão permanece aberta entre tribunais, legisladores e organizações da sociedade civil.