Lei Felca entra em vigor nesta terça e define mudanças

A Lei Felca entra em vigor nesta terça-feira, 17 de março de 2026, no Brasil. A norma redefine a proteção de menores no ambiente digital e regula plataformas de jogos eletrônicos. A advogada Jéssica Malta explica os principais impactos da legislação.

De acordo com Malta, as plataformas, incluindo desenvolvedores de jogos, devem adotar medidas mais efetivas de proteção a crianças e adolescentes. Entre as mudanças, estão controles parentais obrigatórios, limites de tempo de uso e restrições a conteúdos inadequados.

A legislação também mira coibir práticas abusivas, como a coleta de dados de menores sem autorização dos responsáveis, além de impor regras mais rígidas para publicidade direcionada a esse público. As plataformas precisam cumprir as novas exigências para evitar sanções.

Outra obrigação é fornecer informações claras sobre funcionamento, coleta e uso de dados, bem como transparência na monetização de conteúdos infantis e adolescentes. A lei busca maior clareza para usuários e famílias.

A Felca prevê a criação de um órgão regulador específico para fiscalizar o cumprimento das normas. As penalidades incluem multas e suspensão de atividades para quem descumprir as regras.

Com a entrada em vigor, o mercado brasileiro de jogos eletrônicos deve tornar-se mais seguro e transparente. O objetivo é promover um ambiente digital mais saudável para crianças e adolescentes.

Pontos-chave da Lei Felca

• Controle parental e limites de uso para menores.
• Proibição de coleta de dados sem consentimento dos responsáveis.
• Regras mais rígidas para publicidade voltada a menores.
• Transparência sobre dados, monetização e funcionamento das plataformas.
• Novo órgão regulador e penalties mais severos.