Nova lei garante três folgas anuais para exames preventivos

Uma nova lei reforça o direito de trabalhadores com carteira CLT a se afastarem até três dias por ano para realizar exames preventivos de câncer, com desconto salarial. A medida já estava prevista na CLT desde 2018, mas passa a ter divulgação obrigatória pelas empresas.

A legislação também amplia o acesso a informações sobre campanhas oficiais de vacinação contra o HPV e sobre serviços de diagnóstico de cânceres de mama, próstata e colo do útero. A divulgação deve ocorrer pelos empregadores.

A Lei 15.377 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União. O texto acrescenta o direito aos exames preventivos de HPV, além dos já previstos para câncer.

Quem trabalha sob regime CLT passa a contar com a folga anual para exames preventivos, com remuneração preservada, conforme as regras da CLT e a política interna de cada empresa. A modificação reforça a prevenção em saúde ocupacional.

Quando ocorre a ação: a lei entra em vigor na data de publicação no DO U. As empresas passam a cumprir a obrigação de informar os trabalhadores sobre os direitos e serviços relacionados.

Maior transparência e aplicação

• Empresas devem divulgar informações sobre os exames preventivos, HPV e diagnósticos de câncer.
• Trabalhadores com contrato CLT têm direito a até três dias por ano para realizar esses exames.
• A divulgação visa ampliar o acesso a serviços de prevenção de câncer.