TJ/SP reduz retenção automática de 50% em rescisão de multipropriedade

O TJ/SP, 35ª câmara de Direito Privado, reduziu de 50% para 25% a retenção de valores em distrato de multipropriedade com regime de patrimônio de afetação.
A decisão considerou desproporcional o percentual máximo, diante da conclusão da obra e do pagamento substancial já realizados.
No caso, a adquirente quitou 75,5 mil de um total de 94,9 mil, e a obra estava concluída, embora não averbada na matrícula.
O relator, desembargador Afonso Celso da Silva, entendeu que a retenção não deveria atingir o teto de 50%, aplicando o art. 413 do Código Civil para reduzir a cláusula penal a 25%.
A decisão foi acompanhada pelo colegiado; o escritório Conforto Bergonsi & Cavalari Advogados atuou na causa; processo: 1001633-86.2024.8.26.0584.

A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu de 50% para 25% a retenção de valores em distrato de multipropriedade, em empreendimento sujeito ao regime de patrimônio de afetação. A decisão considerou a desproporcionalidade do percentual aplicado no caso concreto.

O processo envolve contrato de promessa de compra e venda de frações imobiliárias em multipropriedade, rescindido pela adquirente. O empreendimento já tinha conclusão de obra, mas ainda não havia averbamento.

A obra concluída e o pagamento de parte substancial do preço são fatores que, segundo o TJ, tornam a retenção de 50% excessiva. A compradora quitou 75,5 mil de um total de 94,9 mil reais.

Defesa das empresas argumentou pela validade da cláusula de retenção de até 50%, com base no art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64, aplicável a empreendimentos com patrimônio de afetação. A 1ª instância manteve o percentual máximo, restituindo 50%.

Relator, desembargador Afonso Celso da Silva, divergiu da visão automática da cláusula, destacando que o percentual deve ser aferido conforme o caso. O voto acompanhou o entendimento de que a retenção de 25% é adequada diante das circunstâncias.

O acórdão atual foi seguido pelo colegiado. O escritório Conforto Bergonsi & Cavalari Advogados atua na causa, que tramita sob o nº 1001633-86.2024.8.26.0584. O documento completo está disponível aos interessados pela Justiça paulista.