- A Anac lançou a plataforma Anac Passageiro para informar direitos dos passageiros e tratar reclamações contra empresas aéreas.
- A ferramenta usa inteligência artificial para acompanhar dados e pode fiscalizar ou sancionar companhias que repetidamente descumprirem regras.
- O objetivo é acelerar respostas, com prazo inicial de até dez dias para as empresas se manifestarem.
- Não é concorrente do Consumidor.Gov; a plataforma também oferece informações sobre direitos ao viajar, como atrasos, cancelamentos, reembolso e itens como bagagem.
- Passageiro pode registrar queixas diretamente na plataforma e consultar regulamentações antes de comprar passagem; juiz/órgãos também podem usar dados para decisões.
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) lançou a plataforma Anac Passageiro para informar passageiros sobre direitos e acolher reclamações contra concessionárias do setor. O objetivo é ampliar a atuação do consumidor e reduzir a judicialização de conflitos.
A ferramenta utiliza inteligência artificial para monitorar dados, fiscalizar e, se necessário, aplicar sanções a empresas que repetirem irregularidades. O prazo inicial para as companhias se manifestarem é de 10 dias, após cada demanda.
O Anac Passageiro funciona dentro da própria agência, diferentemente do Consumidor.Gov, da Senacon, que já atua nesse campo. A plataforma oferece informações sobre direitos em atrasos, cancelamentos, reembolsos, acessibilidade e outros temas relevantes.
Como funciona
O passageiro pode consultar direitos antes mesmo de comprar passagem e entender procedimentos como check-in, segurança e embarque. A plataforma aponta ainda situações de irregularidade e abre espaço para denúncias.
Além disso, há um guia interativo de itens permitidos a bordo, com instruções específicas sobre objetos como baterias externas. Também reúne canais diretos das empresas para atendimento de queixas.
Espaço para queixas e prazos
Ao registrar uma reclamação, a pessoa pode detalhar o caso na plataforma. A empresa tem 10 dias para responder, e o viajante dispõe de 30 dias para avaliar o atendimento. Dados coletados ajudam a Anac a avaliar padrões.
O objetivo é manter o equilíbrio entre direitos do passageiro e responsabilidade das companhias, evitando custos de judicialização para o setor e para o consumidor. A agência busca acelerar a resolução de problemas sem abrir processos administrativos para toda queixa.
Contexto e panorama setorial
A Anac já acompanha dados do Consumidor.Gov. Em 2024, as queixas registraram 73,2 por 100 mil passageiros, com tempo médio de resposta de 5,2 dias. Principais temas incluíram alterações de viagem, reembolso e atraso/execução do voo.
A medida também dialoga com iniciativas como a InfoVoo, ferramenta voltada a magistrados para consulta integrada de dados de operações aéreas, fortalecendo decisões com base em informações oficiais.
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