Juiz suspende contrato de multipropriedade e impede negativação

Juiz da 3ª vara Cível de Goiânia suspendeu os efeitos do contrato de multipropriedade e as parcelas vincendas, além de proibir a negativação do consumidor.
O pedido partiu do consumidor, que afirma ter enfrentado resistência da empresa para rescindir o acordo.
A decisão levou em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano, com base na documentação apresentada e na expressão de rescisão.
O magistrado destacou o risco de dano caso as cobranças continuassem, incluindo possível inclusão do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.
Foi determinado que, se houver inscrição já realizada, ela deve ser excluída em cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o teto de R$ 15 mil.

O juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia, suspendeu os efeitos de um contrato de multipropriedade e proibiu a negativação do consumidor. A decisão atendeu ao pedido de tutela de urgência apresentado pelo autor, diante da resistência da empresa em rescindir o acordo.

O autor firmou um contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo em regime de multipropriedade com uma empresa do setor imobiliário e hoteleiro. Ao solicitar a rescisão, houve resistência por parte da empresa, o que motivou o pedido de suspensão das parcelas futuras e de cobrança, além da defesa para evitar eventual inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.

Decisão e fundamentos

O magistrado observou que a tutela requer probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A documentação apresentada indicou a existência do vínculo contratual e a manifestação expressa de rescisão.

O juiz ressaltou o risco de dano caso as cobranças continuassem, pois o consumidor poderia ficar em mora ou ter o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. Assim, foi concedida liminar para suspender o contrato e as parcelas vincendas, além da proibição de negativação.

Caso já haja inscrição em cadastros restritivos, a empresa deverá promovê-la a exclusão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500, até o teto de R$ 15 mil. O escritório Gouvêa Advogados Associados atua na causa.