- A Apple confirmou a chegada de aplicativos de apostas de cota fixa na App Store brasileira, que passarão a ser baixados em iPhone, iPad e Mac, com aprovação prévia do Ministério da Fazenda.
- Os serviços permitidos incluem apostas esportivas e jogos de azar online, como simuladores de cassino; além disso, apenas apps já aprovados pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem ser oferecidos na loja.
- Apps de apostas ilegais no Brasil continuam barrados e serão apagados pela Apple se identificados ou denunciados. A mudança ocorre após alterações na regulação nacional; na Google Play Store, já havia sido permitido há meses.
- O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável celebra o anúncio, chamando-o de marco para um setor mais íntegro e transparente e para coibir plataformas não autorizadas.
- Para submissão, o desenvolvedor deve enviar uma nova versão do app, indicar “Sim” para jogos de azar no questionário de classificação etária, anexar licença da SPA e documentos de apoio, além de cumprir requisitos de divulgação e avisos de jogo responsável.
A Apple confirmou, na última semana, a chegada de aplicativos de apostas com cota fixa à App Store no Brasil, incluindo jogos de cassino online e apostas esportivas. A medida permite que plataformas previamente bloqueadas no iPhone, iPad e Mac passem a estar disponíveis para download.
A liberação depende da aprovação prévia de desenvolvedores pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Apps sem autorização ficam fora da loja e podem ser removidos caso sejam identificados ou denunciados como ilegais.
A Apple destacou mudanças na regulação brasileira como justificativa para a liberação. Na Google Play Store, já era possível baixar esses apps há meses, diferente do que ocorria na App Store.
Aprovação e regras de funcionamento seguem critérios rígidos. Apenas plataformas já licenciadas podem ser oferecidas, impedindo operações não autorizadas no país. O Brasil ainda registra presença de sites não regulados que atuavam paralelamente.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) celebrou o movimento como marco para um setor mais íntegro. O órgão aponta que a medida pode reduzir a atuação de plataformas não autorizadas no mercado.
Como fazer a submissão do app de apostas na App Store
Para aprovação, o desenvolvedor deve submeter uma nova versão do app, indo além de simples atualização de informações. É preciso indicar jogos de azar no questionário de classificação etária e marcar a opção correspondente.
Na seção App Review Information, é necessário incluir a licença da SPA e anexar documentos de suporte. Além da aprovação, o app precisa cumprir regras de divulgação, avisos de jogo responsável e restrições de idade.
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