STJ fixa prazo de 10 anos para pedir restituição em previdência privada

A 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça fixou em dez anos o prazo prescricional para ações de restituição de valores de previdência complementar pagos por força de tutela antecipada, recentemente revogada.
O entendimento foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, que afastou a prescrição por enriquecimento sem causa (trienal) e reconheceu a natureza contratual da controvérsia.
A tese afasta a aplicação do prazo trienal e considera que a restituição decorre da relação contratual de previdência complementar existente entre as partes, adotando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil.
O voto entendeu que pagamentos realizados sob tutela provisória possuem causa jurídica vinculada ao contrato, não a uma hipótese autônoma de enriquecimento sem causa, consolidando o entendimento da 2ª seção.
O caso analisado foi o EREsp 1.951.463, que discutia qual prazo aplicar à restituição de valores pagos por entidade de previdência complementar após tutela revogada.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão da 2ª seção, fixou em dez anos o prazo prescricional para ações de restituição de valores de previdência complementar pagas por força de tutela antecipada que tenha sido revogada. A decisão foi unânime e seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha.

A controvérsia envolvia entender se a restituição decorre da relação contratual de previdência ou de enriquecimento sem causa. O tribunal afastou a aplicação da prescrição trienal prevista nesse último instituto e reconheceu a natureza contratual da demanda.

O caso analisado discutia a restituição de valores pagos por entidade de previdência complementar após tutela provisória, sujeita a reformulação posterior. O acórdão anterior aplicava a prescrição trienal; a defesa defendia o prazo decenal, com base no art. 205 do Código Civil.

Voto e fundamentação

O relator destacou que a 2ª seção já consolidou o entendimento de que a restituição decorre do contrato de previdência complementar, e não de enriquecimento sem causa autônomo. Assim, a pretensão deve observar o prazo geral de dez anos.

Noronha afirmou que os pagamentos da tutela provisória possuem causa jurídica vinculada à relação contratual existente entre as partes, justificando o prazo decenal. O voto também defendeu alinhamento com o entendimento consolidado pela seção.

Ao final, o relator pediu o provimento dos embargos de divergência para adequar o acórdão ao entendimento majoritário da 2ª seção. O processo é o EREsp 1.951.463.