Empresa pode quitar verbas de terceirizados via consignação

A Justiça do Trabalho julgou procedente ação de consignação em pagamento para quitar verbas rescisórias de trabalhadores terceirizados.
A empresa afirma que a prestadora de serviços não quitou integralmente verbas e multas previstas no art. 477 da CLT, e reteve valores para evitar responsabilização subsidiária.
Foi reconhecido que a empresa efetuou o depósito integral das verbas rescisórias, da multa do art. 477, § 8º, da CLT e dos valores do FGTS.
Apenas uma das consignatárias apresentou petição nos autos; a súmula 330 do Tribunal Superior do Trabalho prevê que a quitação em consignação abrange apenas parcelas discutidas no processo, sem impedir ações para diferenças.
Ao final, as parcelas consignadas foram declaradas quitadas nos limites dos valores depositados, com alvarás expedidos para transferir os valores aos trabalhadores.

A juíza do Trabalho Roberta de Oliveira Santos, da vara do Trabalho de Tucuruí, julgou procedente a ação de consignação em pagamento impetrada por uma empresa. A ação visava quitar verbas rescisórias de trabalhadores terceirizados, para evitar responsabilização subsidiária.

A companhia afirmou ter contratado uma prestadora de serviços para fornecimento de mão de obra, mas alegou inadimplência por parte da terceirizada quanto às verbas e multas previstas no art. 477 da CLT. Com isso, reteve valores que seriam repassados à prestadora.

A decisão considerou que houve depósito integral das verbas rescisórias, da multa do art. 477, § 8º, da CLT e dos valores do FGTS. Os comprovantes e planilhas apresentados embasaram a conclusão da magistrada.

Uma trabalhadora afirmou que existe ação trabalhista própria discutindo diferenças, mas pediu o levantamento da quantia consignada. A consignação, conforme toques da súmula 330 do TST, não impede futuras reclamações de diferenças.

Decisão e efeitos

Ao concluir, a juíza declarou quitadas as parcelas consignadas dentro dos valores depositados e determinou alvarás para a transferência direta aos empregados. A ação ficou abrangida pela lei de consignação em pagamento prevista no CC e no CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista.

O caso tramita com a participação do escritório Fonseca Brasil Serrão Advogados. O processo é registrado sob o número 0000095-36.2026.5.08.0110, com detalhamento disponível nos autos digitais.

Fontes do processo indicam que a decisão possibilita pagamentos diretos aos trabalhadores, mantendo aberta a possibilidade de ações futuras para eventual diferença de valores entre as parcelas consignadas.