NR-1 entra em vigor; empresas devem gerenciar riscos como assédio e sobrecarga

A NR-1 entra em vigor nesta terça-feira e altera o patamar de proteção ocupacional no Brasil. A atualização exige que os riscos psicossociais sejam incorporados ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), movendo a saúde mental para o centro da conformidade legal e da estratégia de negócios. O GRO passa a abranger não apenas riscos físicos, químicos e biológicos, mas também fatores ergonômicos e psicossociais, como excesso de demanda, assédio e falhas de suporte no trabalho.

O novo texto determina que o GRO seja materializado pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com inventário de riscos e planos de ação obrigatórios. O objetivo é tornar a gestão de riscos contínua e sistemática, reduzindo exposições a danos e promovendo ambientes de trabalho mais seguros. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou orientações como um Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e guias sobre riscos psicossociais para facilitar a implementação.

Especialistas ressaltam os impactos práticos da mudança. Para o professor Paulo Renato Fernandes, da FGV Direito Rio, há novos desafios burocráticos, mas reforça que contratos e aditivos devem respaldar a conformidade. A educadora Lilian Cidreira, da ESPM, aponta a necessidade de liderança adaptativa, que considere histórico e personalidade de cada colaborador. Cintia Martins, do Sebrae-SP, diz que a saúde emocional deve ser tratada como tema estratégico para sustentabilidade do negócio.

Consequências para o descumprimento da norma

Empresas que não cumprirem as exigências enfrentam riscos financeiros e jurídicos. As multas podem variar de R$ 670 a R$ 100 mil por infração, com possibilidade de superar R$ 200 mil em casos graves ou reincidentes. O Ministério Público do Trabalho (MPT) pode mover ações civis públicas por dano moral coletivo e pode determinar a interdição de setores ou da empresa até que as adequações sejam comprovadas.

Boas práticas para adaptação

Especialistas sugerem fortalecer a comunicação interna, criar canais seguros para relatos de dificuldades e investir no desenvolvimento de lideranças com foco em inteligência emocional e gestão de conflitos. A implementação de políticas de compliance, com códigos de conduta e treinamentos anuais contra assédio, é indicada para manter a conformidade. Envolvimento ativo dos trabalhadores na identificação de perigos é ressaltado como forma de aproveitar o conhecimento prático dos profissionais. Em PMEs, vale definir funções e responsabilidades claras para evitar sobrecarga e ruídos na comunicação.