Justiça afasta venda casada em contratação de seguro e empréstimo

O juiz Onildo Santana de Brito, do terceiro Juizado Especial Cível de Manaus, julgou improcedente ação em que um consumidor alegava venda casada entre seguro e crédito.
O magistrado entendeu que não houve prova de que o banco condicionou a liberação do empréstimo à contratação de seguro ou que o cliente tenha aderido ao produto sem consentimento.
O juiz reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas apontou falta de indícios de indução, coerção ou recusa por parte do consumidor em relação ao seguro.
Também foi considerado que o questionamento ocorreu mais de um ano após a assinatura do contrato, o que enfraquece a alegação de ausência de consentimento.
Não houve comprovação de irregularidade na contratação, ficando mantida a cobrança do prêmio do seguro e sendo rejeitado o pedido de indenização por danos morais; o banco é defendido pelo escritório Dias Costa Advogados; processo 0066448-66.2026.8.04.1000.

O juiz de Direito Onildo Santana de Brito, do 3º JEC de Manaus, julgou improcedente ação de consumidor que alegava venda casada na contratação de crédito com seguro. A decisão não reconheceu a imposição do seguro como condição para liberação do empréstimo, nem a adesão sem consentimento.

Na sentença, o magistrado reconheceu a natureza consumerista da relação e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas apontou ausência de provas de coerção, indução ou resistência por parte do autor. Não houve elementos de que o seguro teria sido imposto ou que houve consentimento parcial ou indevido.

Outro ponto considerado foi o intervalo superior a um ano entre a celebração do contrato e o questionamento. O juiz entendeu que esse lapso enfraquece a alegação de ausência de consentimento. O seguro, segundo a decisão, servia para cobrir riscos da operação de crédito e permaneceu vigente durante o contrato, sem demonstrar irregularidade na contratação.

Diante disso, o tribunal rejeitou os pedidos de devolução de valores e de indenização por danos morais. O escritório Dias Costa Advogados atua como defesa do banco no processo. O caso tramita sob o número 0066448-66.2026.8.04.1000.