Justiça impede multas da NR-1 relacionadas à saúde mental em empresas da Fiesp

Justiça Federal em São Paulo suspende a aplicação de multas por descumprimento da NR-1 em empresas ligadas à Fiesp.
Benefício alcança 131 sindicatos patronais e cerca de 130 mil empresas.
Mudanças promovidas pelo MTE exigiam, desde 26 de maio, o mapeamento dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho, com penalidades suspensas por noventa dias.
A decisão é liminar e mantém obrigações de proteger a saúde mental, mas impede sanções com base nos dispositivos contestados, cabendo recurso.
Pontos críticos incluem a definição vaga de “fatores de risco psicossociais” e a ausência de critérios objetivos; AGU e MTE ainda não se posicionaram.

A Justiça Federal em São Paulo suspendeu, provisionalmente, a aplicação de multas por descumprimento à NR-1 relacionada à saúde mental em empresas ligadas à Fiesp. A decisão envolve o Ministério do Trabalho e Previdência e atinge cerca de 130 mil empregadores na base da federação.

A Fiesp acionou o TRF-3 para contestar alterações promovidas pelo MTE que passaram a exigir o mapeamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. As mudanças entraram em vigor em 26 de maio, com um período inicial de 90 dias para não aplicação de sanções.

A liminar impede a aplicação de penalidades com base nos dispositivos contestados da NR-1, mas não afasta a obrigação de proteger a saúde mental dos trabalhadores. A decisão mantém válidas as responsabilidades trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias por danos à saúde.

A avaliação de riscos psicossociais passou a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos destacou que faltaram critérios objetivos e uma metodologia oficial para orientar a fiscalização, gerando insegurança jurídica.

Segundo a magistrada, sem parâmetros claros, multas podem ser aplicadas de forma subjetiva, o que poderia prejudicar as empresas. Também houve menção ao impacto econômico de adequar processos antes mesmo de a regra ter plena vigência.

A Fiesp afirmou que a medida beneficiaria 131 sindicatos patronais ligados a 130 mil empresas. A decisão impede sanções baseadas apenas na expressão genérica de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, mantendo, porém, as demais penalidades por descumprimentos.

A AGU e o MTE ainda não se posicionaram sobre a decisão. O Ministério contesta a legalidade de criar novas obrigações, enquanto a defesa pública sustenta que a atuação está dentro da competência regulatória.