Aérea devolverá valor integral de passagem cobrada acima do anunciado

A TAAG Linhas Aéreas de Angola foi condenada a restituir R$ 8,1 mil a consumidores que pagaram passagem acima do preço anunciado.
O caso ocorreu em Sobradinho, no Distrito Federal, na 2ª Vara Cível e Criminal, com a juíza Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro decidindo pela devolução integral dos valores.
Os passageiros compraram três passagens de ida e volta entre São Paulo e Lisboa pelo site da empresa, por R$ 7,6 mil, informou o anúncio que já incluía impostos e taxas, mas o cartão foi cobrado em R$ 8,1 mil.
A magistrada considerou a cobrança indevida e caracterizou prática abusiva, pois o valor anunciado já incluía encargos; a empresa não comprovou informação prévia clara sobre encargos adicionais decorrentes da operação internacional.
A decisão rejeitou indenização por danos morais, mantendo a restituição integral do valor pago; o escritório Ferraz dos Passos Advocacia atua no caso.

A Justiça do Distrito Federal condenou a TAAG Linhas Aéreas de Angola a devolver integralmente R$ 8,1 mil a consumidores que tiveram passagem internacional cobrada acima do preço anunciado. O caso envolve três passagens de ida e volta entre São Paulo e Lisboa, adquiridas pelo site da companhia. A decisão foi proferida pela juíza Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho/DF, com base na ausência de informação clara sobre cobranças adicionais.

Segundo a sentença, o anúncio indicava que o valor de R$ 7,6 mil já incluía impostos, taxas e descontos. Estranhos teriam verificado posteriormente que a cobrança efetiva no cartão de crédito chegou a R$ 8,1 mil, o que motivou a ação. A defesa sustentou que incidiram encargos próprios de transações internacionais, como IOF e taxas bancárias, não considerados indevidos.

Detalhes do caso

Ao analisar o material publicitário, a magistrada ressaltou que o preço informado já continha impostos e taxas. Qualquer acréscimo posterior sem comunicação clara configurou prática abusiva. A decisão manteve o entendimento de falha na prestação do serviço, exigindo a restituição integral.

A juíza destacou que, se houvesse encargos adicionais decorrentes da operação internacional, a empresa deveria informar previamente aos consumidores. Apesar da falha na prestação, a magistrada rejeitou indenização por danos morais, entendendo que os fatos não excederam aborrecimentos usuais de relações de consumo.

O processo tramita na Justiça do DF, sob o número 0702524-31.2026.8.07.0006, e envolve o escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria como parte atuante na cause. A sentença determina a devolução integral do valor pago.