Planos de saúde terão reajustes limitados aos índices da ANS

A 12ª vara Cível de Recife reconheceu que um contrato de plano de saúde apresentado como coletivo empresarial era na prática um “falso coletivo” e deve ser equiparado a plano individual ou familiar.
A sentença concluiu que o contrato abrangia apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar, sem coletividade real que justificasse regras próprias de planos empresariais.
Em decorrência, os reajustes anuais devem ser substituídos pelos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS); reajustes por mudança de faixa etária permanecem conforme o contrato.
A operadora foi condenada a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, dentro do prazo de prescrição de três anos anteriores ao ajuizamento.
A decisão utiliza o Código de Defesa do Consumidor como base e cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça para admitir o enquadramento de contratos com poucas pessoas como planos individuais.

A 12ª Vara Cível de Recife decidiu que um contrato de plano de saúde, apresentado como coletivo empresarial, funcionava na prática como um “falso coletivo”. A decisão determinou que os reajustes anuais sejam substituídos pelos índices autorizados pela ANS, aplicáveis a planos individuais ou familiares. O caso envolveu uma clínica odontológica como contratante.

Conforme os autos, o contrato dizia ter natureza coletiva empresarial, mas não havia empregados ou grupo empresarial beneficiado, apenas quatro beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar. A magistrada considerou ausente a coletividade necessária para justificar as regras específicas dos planos empresariais.

A ação foi movida pela clínica que contratou o plano. A defesa sustentou a existência de vínculo coletivo empresarial e a prevalência de reajustes livres, além da prescrição trienal para eventual restituição de valores. A operadora contestou com o argumento de que o contrato era coletivo empresarial.

Decisão e impactos

A juíza reconheceu a prescrição de cobranças anteriores aos três anos anteriores à ação, conforme entendimento do STJ. No mérito, aplicou o CDC aos contratos de plano de saúde para analisar a relação jurídica.

Foi verificado que o contrato abrigava apenas quatro vidas ligadas ao mesmo núcleo familiar, afastando o requisito de mutualidade de um contrato coletivo. A magistrada apontou uso de estrutura empresarial apenas formal, sem coletividade real.

A decisão cita normas da ANS que obrigam a operadora a verificar legitimidade da pessoa jurídica contratante e elegibilidade dos beneficiários. Sem justificativa para contratação coletiva, o vínculo deve ser equiparado a plano individual ou familiar.

O tribunal citou precedentes do STJ que, em situações excepcionais, aceitam o enquadramento de contratos coletivos com número reduzido de participantes como planos individuais, quando não há coletividade real.

A operadora foi condenada a substituir os reajustes pelos índices da ANS para planos individuais e familiares, mantendo apenas reajustes por mudança de faixa etária. Também deverá restituir valores pagos a maior, com base na prescrição, sem pagamento em dobro.

A decisão envolve a banca Cardoso Advocacia, autora da ação. Processo: 0009955-13.2026.8.17.2001. Decisão disponível em fontes oficiais.