Sócio de fato no civil não responde automaticamente na esfera penal

A 2ª vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná (Rondônia) absolveu o acusado de sonegação de contribuição previdenciária por falta de provas de participação dele nas decisões tributárias do frigorífico.
O juiz Federal Frank Eugênio Zakalhuk entendeu que, mesmo reconhecida sociedade de fato em processo cível, isso não comprova responsabilidade penal sem indicação objetiva de participação do réu nos atos fiscais.
Constou nos autos que o contador da empresa afirmou que o acusado nunca tratou com ele sobre recolhimento de tributos ou obrigações fiscais, e testemunhas também não confirmaram atuação dele nas omissões em GFIPs.
A ação penal teve origem em autuação de 2013 por omissão de informações relativas à aquisição de produção rural, o que, segundo a Receita Federal, resultou na supressão de contribuições previdenciárias superiores a R$ 6,3 milhões.
Na mesma sentença, o administrador formal do frigorífico foi condenado por sonegação; o caso tem o escritório Biazi Advogados Associados entre os defensores do réu absolvido.

A 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Ji-Paraná (RO) absolveu um acusado de sonegação de contribuição previdenciária, após entender que ser sócio de fato em uma empresa não configura automaticamente responsabilidade criminal. A decisão considerou ausência de prova de participação do réu nas decisões tributárias que levaram à omissão de informações em GFIPs e à supressão de contribuições.

Segundo a ação, houve autuação fiscal por omissão de informações em 2013 sobre aquisição de produção rural por um frigorífico. A Receita Federal apontou que a conduta resultou na subtração de contribuições destinadas à Previdência Social e ao Senar, em valor superior a 6,3 milhões de reais. O Ministério Público Federal defendia que o acusado teria papel relevante na administração e atuava como sócio oculto.

O juiz analisou as provas apresentadas. O contador afirmou que nunca tratou com o réu sobre recolhimento de tributos. Testemunhas também não confirmaram atuação do acusado nas decisões sobre as contribuições previdenciárias. A sentença ressaltou que a existência de sociedade de fato reconhecida em ação cível não, por si, basta para responsabilização penal.

Decisão e desdobramentos

A avaliação concluiu que não houve demonstração de participação efetiva na gestão tributária do frigorífico. O magistrado destacou que a condenação exigiria evidência concreta de envolvimento nos atos que deram origem ao delito, além de considerar cautela na valoração de declarações isoladas.

Ainda segundo a decisão, havia indícios de vínculo empresarial, mas não prova de que o acusado tivesse exercido poder de comando sobre a administração tributária ou participado da omissão nas GFIPs. Assim, diante da insuficiência probatória, aplicou o princípio do in dubio pro reo e absolveu o réu.

Na mesma sentença, o administrador formal do frigorífico foi condenado por sonegação de contribuição previdenciária, comprovando orientação à omissão fiscal que resultou na supressão dos tributos. O caso tramita sob o processo 1000635-14.2020.4.01.4101.

A defesa do réu foi conduzida pelo escritório Biazi Advogados Associados. A decisão não traz opiniões, apenas registra o resultado e os fundamentos legais.