- Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a reforma trabalhista do governo de Javier Milei na madrugada de sexta-feira (20), com ampliação da jornada de 8 para 12 horas, criação do banco de horas e limite para greves.
- Na Câmara, foi retirada a possibilidade de pagar salário com moradia ou alimentação; pagamento passa a ser em dinheiro, pode ser em moeda nacional ou estrangeira.
- O texto excluiu a redução de salário em 50% em casos de licença médica; como houve alterações, a reforma será reanalisada pelo Senado.
- A CGT organizou paralisação nacional de 24 horas, com adesão de cerca de 90%; governo sustenta que a lei formaliza trabalhadores, oposição critica retrocessos em direitos.
- Entre outras mudanças, a reforma revoga estatutos de algumas categorias (jornalistas, cabeleireiros, motoristas privados, viajantes comerciais), permite negociação de condições inferiores às negociações nacionais, cria o Fundo de Assistência Laboral, reduz a função da Justiça do Trabalho, permite dividir férias com mínimo de sete dias e regula o trabalho por aplicativos como prestadores independentes.
Em meio a protestos e greve geral, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na madrugada desta sexta-feira 20 a reforma trabalhista do governo de Javier Milei. O texto, com mais de 200 artigos, promove mudanças significativas no sistema laboral argentino.
A aprovação ocorre em um momento de tensão social, com mobilizações nas ruas e paralisação nacional da CGT, principal central sindical. O objetivo declarado é ampliar a formalização do emprego, segundo o governo, enquanto sindicatos apontam retrocesso de direitos.
Mudanças centrais
O projeto autoriza uma jornada diária de 12 horas, cria o banco de horas e permite que horas extras não pagas sejam compensadas em outra jornada. Também prevê limites para greves, elevando o controle sobre paralisações.
Durante a tramitação no Senado, ficou retirada a possibilidade de remunerar trabalhadores com moradia ou alimentação. O pagamento passa a ser em dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira.
Evolução normativa
Na Câmara, houve exclusão da redução de salário em 50% em casos de licença médica. Com as alterações, a matéria deverá voltar ao Senado para nova análise.
A reforma também prevê a criação de um Fundo de Assistência Laboral (FAL), usado para financiar demissões. Sindicatos argumentam que o mecanismo pode reduzir custos para empresas, transferindo custos para o sistema de seguridade social.
Aspectos trabalhistas e serviços
O texto desborda para a desativação de estatutos profissionais específicos, como de jornalistas e motoristas, que possuem legislações próprias. Empresas ficariam autorizadas a negociar condições inferiores às definidas em negociações coletivas.
Outra mudança prevê a transferência de atribuições da Justiça Nacional do Trabalho para a justiça comum ou federal. Férias podem ser divididas conforme exigências do empregador, com cada período mantendo mínimo de sete dias consecutivos.
Trabalho e terceirização
A reforma classifica trabalhadores de aplicativos como prestadores independentes, sem vínculo empregatício. Também reformula a legislação sobre trabalho remoto, isentando as empresas de arcar integralmente com custos de internet, energia e equipamentos usados pelo trabalhador em casa.
Perspectivas
O projeto ainda passará pelo crivo do Senado, que já havia recebido alterações na Câmara. Observadores destacam que, se aprovado, o marco poderá rediscutir o equilíbrio entre custos, formalização e direitos trabalhistas no país.
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