Lei de Segurança Nacional é endurecida em Hong Kong e Macau

Hong Kong: a polícia pode exigir senhas de computadores e celulares de suspeitos; recusa pode gerar multa de HK$ 100 mil, e informações falsas podem levar HK$ 500 mil ou até três anos de prisão.
Macau: julgamentos de casos de segurança nacional podem ocorrer a portas fechadas; o juiz encaminha o caso ao Comitê para Salvaguarda da Segurança Nacional, cuja decisão é final e não cabe recurso.
Ambos os territórios são regiões administrativas especiais com sistema próprio, mas defesa e relações exteriores seguem prerrogativas de Pequim.
A Lei de Segurança Nacional foi imposta em Hong Kong em 2020 e, em 2024, ganhou o pacote conhecido como Artigo 23, com medidas sobre traição, sabotagem, sedição e espionagem.
Casos relevantes citados incluem a condenação de Jimmy Lai a 20 anos em Hong Kong e o reforço de dispositivos legais em Macau, com a prisão de Au Kam San no ano anterior por suposto conluio com forças estrangeiras.

A Lei de Segurança Nacional imposta por Pequim a Hong Kong e Macau foi endurecida neste mês, com novas disposições para atuação das forças de segurança e do judiciário. Em Hong Kong, a polícia pode exigir senhas de dispositivos de suspeitos, sob pena de multa. Em Macau, julgamentos de crimes relacionados à segurança nacional podem ocorrer a portas fechadas e sem possibilidade de apelação.

A medida para Hong Kong permite que autoridades reflitam sobre o acesso a informações digitais, com sanções de HK$ 100 mil para quem não colaborar e até HK$ 500 mil ou três anos de prisão em caso de informações falsas. A iniciativa amplia o poder de fiscalização do território.

Hong Kong

Em Hong Kong, a nova norma facilita a obtenção de dados digitais durante investigações ligadas à segurança nacional. O objetivo declarado é assegurar a aplicação da lei e reduzir riscos de desrespeito às regras de ordem pública. A implementação envolve mutações no aparato policial.

Macau

Em Macau, o endurecimento traz a possibilidade de julgamentos a portas fechadas em casos de segurança nacional. O juiz encaminha o caso ao Comitê para a Salvaguarda da Segurança Nacional, que decide a tramitação. Suas decisões são finais, sem retratação.

A relação entre as duas regiões e Pequim permanece centralizada, com certas prerrogativas de defesa e relações externas mantidas pela capital. Hong Kong e Macau mantêm sistemas jurídicos próprios, distintos da China continental, mas sob supervisão central em temas sensíveis.

Na prática, a lei já está em vigor há anos em Hong Kong e desde 2009 em Macau, com revisões posteriores para reforçar dispositivos de repressão a crimes como traição, sabotagem, sedição e espionagem. Em 2024, o Artigo 23 foi intensificado em Hong Kong.

O caso de Jimmy Lai, fundador do Apple Daily, é citado como exemplo de aplicação da lei: condenado a 20 anos de prisão por sedição e conluio com forças estrangeiras, segundo a avaliação de autoridades locais. Em Macau, a primeira prisão sob a lei ocorreu no ano passado, no caso do líder democrata Au Kam San.