- A presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciou que a Lei de Anistia chega ao fim e que casos pendentes poderão ser revisados por outros mecanismos.
- Casos não contemplados pela lei podem ser encaminhados ao Programa de Convivência Democrática e Paz e à Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal.
- A Lei de Anistia, aprovada pela Assembleia Nacional em fevereiro, previa a libertação de centenas de pessoas processadas por crimes relacionados a fatos políticos desde 1999 até 2026, mas seu alcance prático ficou restrito a 13 momentos de crise desde 2002.
- A medida recebeu críticas de organizações de direitos humanos e da oposição, que a consideraram excludente por não abranger militares, pessoas ligadas a ações armadas e diversos detentos.
- Disponibilidades de libertação sob a lei variaram conforme fontes: a liderança da comissão dizia ter libertado milhares desde a implementação, enquanto organizações não governamentais apresentaram números menores e questionaram a divulgação de dados oficiais.
Delcy Rodríguez, presidente interina da Venezuela, anunciou nesta quinta-feira que a Lei de Anistia, criada para liberar centenas de pessoas presas por crimes relacionados a fatos políticos, “chega ao fim” e que casos pendentes poderão ser reavaliados por outros mecanismos. A declaração foi feita no Palácio de Miraflores durante a instalação da Comissão para a Grande Consulta sobre a Reforma da Justiça Penal, transmitida pela rede estatal VTV.
Segundo a dirigente, os casos não contemplados pela lei poderão ser encaminhados ao Programa de Convivência Democrática e Paz, além da recém-instalada Comissão Nacional para a Reforma da Justiça Penal. Ela explicou que as lacunas existentes serão tratadas por esses dois caminhos institucionais.
A Lei de Anistia para a Convivência Democrática foi aprovada pela Assembleia Nacional em fevereiro. O texto previa a libertação de centenas de pessoas processadas ou condenadas por crimes vinculados a fatos políticos durante o 27 anos de chavismo. A discussão ganhou impulso após a captura de Nicolás Maduro em operação militar americana no início de janeiro.
Dias após a operação contra Maduro, o governo informou a libertação de um “número importante” de presos como sinal de paz e convivência. A medida, porém, foi alvo de críticas de organizações de direitos humanos e de parte da oposição por não abranger militares ou indivíduos envolvidos em ações armadas contra o país.
Embora o texto limitasse a aplicação ao período entre 1999 e 2026, a prática restrinja o alcance a 13 momentos de crise política desde 2002. Organizações como o Foro Penal destacaram que muitos casos de detenções nos últimos 27 anos ficaram de fora, incluindo ações vinculadas a operações militares.
A oposição avaliou a anistia como incompleta e inadequada, defendendo maior alcance e vontade política para liberar presos políticos, permitir o retorno de exilados e favorecer eleições democráticas. A crítica enfatizava que a legislação por si só não garantia esses resultados.
Em 1 dia, a avaliação oficial sobre números da libertação divergiu entre organizações. Jorge Arreaza, que liderava a comissão de acompanhamento, mencionou mais de 8.600 liberdades desde a promulgação da lei, ocorridas em dois meses. O Foro Penal, porém, apontou 768 libertações desde 8 de janeiro de 2026, com apenas 186 associadas à anistia.
Gonzalo Himiob, vice-presidente do Foro Penal, pediu transparência e reforçou que não houve um relatório oficial com a lista de beneficiados. Alfredo Romero, presidente da ONG, criticou a eficácia da lei, afirmando que muitas libertações funcionam como instrumento de atraso para a verdadeira liberação de presos políticos, estimando atualmente 485.
Mudanças na abordagem
- Elemento: foco na decisão de encerrar a Lei de Anistia
- Elemento: explicação sobre novos mecanismos de revisão
- Elemento: contexto de críticas e números diverentes apresentados por organizações não governamentais
A postura oficial aponta para uma transição de instrumentos legais, sem concluir sobre impactos sociais imediatos. A Venezuela segue com etapas de consulta pública para discutir reformulações do sistema penal.
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