Justiça argentina restabelece trechos da reforma trabalhista de Milei

A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho da Argentina revogou a medida cautelar que suspendia parte significativa da reforma trabalhista aprovada em fevereiro e restabeleceu a validade dos artigos suspensos.
A decisão foi anunciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que, junto ao Ministério do Capital Humano, havia apresentado recurso para restabelecer a reforma na íntegra.
A medida faz parte de um processo legal mais amplo e incluíu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
A 63ª Vara do Trabalho havia suspendido 82 dos 218 artigos da reforma a pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT).
Entre os artigos derrubados pela suspensão estavam dispositivos sobre greve, assembleias, sanções a conduta sindical, negociação coletiva, períodos de experiência, antiguidade e indenização por demissão.

A Justiça argentina restabeleceu trechos da reforma trabalhista defendida pelo governo de Javier Milei. A Câmara Nacional de Apelações do Trabalho revogou nesta quinta-feira (23) a suspensão de parte significativa dos 218 artigos aprovados pelo Congresso em fevereiro. A decisão atende a recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parceria com o Ministério do Capital Humano.

A liminar que suspendia 82 artigos foi concedida pela 63ª Vara do Trabalho após ação da CGT, a principal central sindical da Argentina, em 30 de março. O governo questionou a legitimidade da CGT para movê-la e a atuação do Tribunal do Trabalho, alegando que o tema caberia ao Tribunal Administrativo Federal.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional afirmou que a validade de todos os artigos suspensos está “em extremo gravidade institucional” restabelecida. A nota destaca que a decisão é parte de um processo maior, que inclui um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Entre os artigos derrubados pela suspensão estavam dispositivos que limitavam o direito de greve, restringiam assembleias e autorizavam sanções contra a conduta sindical, incluindo cassação do estatuto de sindicatos. A defesa do governo ressalta que a reforma busca modernizar o modelo trabalhista brasileiro, implantado há mais de cinco décadas.