Justiça argentina mantém pensão por viuvez de Cristina Kirchner

Câmara Federal da Seguridade Social rejeitou os recursos da ANSES e do Ministério Público, mantendo o restabelecimento da pensão por viuvez de Cristina Kirchner.
A decisão impede que o caso seja levado à Corte Suprema por meio de recurso extraordinário neste momento; o mérito permanece sob avaliação.
A votação na Sala 3 foi de 2 a 1, com Sebastián Russo e Juan Fantini Albarenque indicando pela rejeição, e Nora Dorado pela admissibilidade com efeito suspensivo.
A controvérsia envolve a pensão recebida de Néstor Kirchner, marido falecido de Cristina, que havia sido suspensa e foi restabelecida pela decisão em análise.
Cristina Kirchner está em regime de domicílio desde junho de 2025, após condenação por corrupção, e permanece como líder do peronismo.

A Câmara Federal da Seguridade Social da Argentina decidiu manter o restabelecimento da pensão por viuvez de Cristina Kirchner. A decisão, tomada nesta quarta-feira (29.abr.2026), rejeitou os recursos da ANSES e do Ministério Público Fiscal contra a medida que restaurou o benefício. O caso não pode ser levado à Suprema Corte por meio de recurso extraordinário, no momento.

A medida cautelar que suspendeu efeitos da Resolução 2024-1092, responsável por cancelar o benefício, também permanece em vigor até o julgamento definitivo. O objetivo inicial era evitar a redução da pensão até a conclusão do processo, conforme a Câmara.

Como votaram os juízes

A Sala 3 da Câmara de Seguridade Social formou o trio de julgadores: Sebastián Russo, Juan Fantini Albarenque e Nora Dorado. Por 2 votos a 1, a maioria rejeitou os recursos da ANSES e do Ministério Público Fiscal. Dorado defendeu a admissão dos recursos com efeito suspensivo para levar o caso à Corte.

Entenda o caso

A disputa começou após a suspensão dos benefícios de Cristina Kirchner pela ANSES, no contexto de investigações relacionadas ao caso Vialidad. Em fevereiro de 2026, a Câmara havia concedido medida que suspendeu a resolução administrativa e manteve o pagamento até o mérito.

Situação atual e desdobramentos

Cristina Kirchner permanece com a pensão, enquanto a controvérsia segue sob análise judicial. A ex-presidente cumpre, desde junho de 2025, pena de 6 anos de prisão em regime domiciliar, resultado de condenação por administração fraudulenta. O governo pode ainda apresentar novo recurso à Corte Suprema.