- A deputada Luciene Cavalcante acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para tentar impedir a promulgação da chamada lei da dosimetria, apresentando a representação na quinta-feira, 30 de abril de 2026.
- Assinam a peça o deputado estadual Carlos Giannazi (Psol-SP) e o vereador Celso Giannazi; os autores afirmam que a promulgação violaria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Carta Democrática Interamericana.
- A ação ocorre após o Congresso derrubar o veto presidencial integral ao projeto, tornando a promulgação dependente de trâmites formais do Legislativo.
- Os documentos sustentam que a lei poderia conferir anistia ampla a envolvidos em ataques contra a democracia, incluindo fatos de 8 de janeiro de 2023, e reduzir punições de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- O texto também afirma que a promulgação seria um indício de impunidade e poderia comprometer compromissos internacionais do Brasil; o Congresso ainda pode se manifestar sobre o caso.
A deputada Luciene Cavalcante, do PSOL de São Paulo, acionou a CIDH, órgão da OEA, para impedir a promulgação da chamada lei da dosimetria. A medida cautelar foi protocolada na quinta-feira, 30 de abril de 2026, visando suspender a promulgação até análise do mérito. Assinam a denúncia o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador Celso Giannazi, ambos de SP.
Segundo os autores, a promulgação violaria direitos humanos e compromissos internacionais. Eles alegam que a lei pode configurar anistia e extinguir punibilidade de crimes contra o Estado Democrático, incluindo atos de 8 de janeiro de 2023.
A cargo do pedido está a necessidade de preservar a democracia diante de uma mudança legislativa que, na visão dos autores, compromete a responsabilização de agentes de ataques à democracia. A CN Entidade aponta risco de impunidade e de enfraquecimento de garantias a vítimas.
Contexto do pedido
A ação ocorre após o Congresso derrubar o veto presidencial à lei, restando trâmites formais para promulgação. Os autores sustentam que a norma pode dificultar investigações sobre crimes contra instituições democráticas.
A denúncia cita artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta Democrática Interamericana para fundamentar a necessidade de medidas urgentes. Também mencionam dispositivos do Código Penal relacionados a crimes contra o Estado.
Sobre a lei da dosimetria
A proposta, originária do PL 2.162 de 2023, altera critérios de aplicação de penas. O foco é o possível benefício a condenados por crimes contra o Estado Democrático, abrindo caminho para eventual anistia ampla. O tema envolve debates sobre impunidade e responsabilização.
O Legislativo foi apontado como instância para decidir responsabilidades, enquanto a OEA é chamada a verificar compatibilidade com compromissos internacionais. O Congresso ainda pode se manifestar sobre a denúncia apresentada.
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