Portugal enfrenta revolta de golden visas após mudanças na lei de nacionalidade

Mudanças na Lei da Nacionalidade em Portugal aumentaram o tempo mínimo de residência para requerer cidadania: de cinco para sete anos para brasileiros, CPLP e cidadãos da União Europeia, e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros.
Mais de quinhentos detentores de vistos gold pretendem processar o Estado em ação judicial coletiva, alegando quebra de confiança e violação de contratos.
O decreto entra em vigor no dia seguinte à publicação, sem regime transitório claro, gerando insegurança jurídica entre investidores já em processo.
Os golden visas, criados em dois mil e doze, passaram de foco imobiliário para investimentos em fundos, com requisitos como mínimo de € 500 mil em fundos ou criação de pelo menos dez empregos, além de outras opções como apoio à cultura ou à pesquisa.
Atualmente, mais de cem mil processos de cidadania e residência estão parados na AIMA, com demora que, em alguns casos, ultrapassa quatro anos.

Portugal enfrenta revolta de golden visas após mudanças na lei da nacionalidade

Portugal mudou a Lei da Nacionalidade, aumentando prazos para cidadania e afetando o programa de residência por investimento conhecido como golden visas. A medida surge após ajustes legais que impactam a obtenção da nacionalidade para investidores estrangeiros e para quem já está no processo.

Mais de 500 detentores dos vistos golden, em sua maioria americanos e também brasileiros, avaliam entrar com ação coletiva contra o Estado. Eles alegam quebra de confiança contratual ao endurecer prazos sem regime transitório claro. A ação visa responsabilizar o governo pela nova regra.

Segundo as mudanças, o tempo mínimo de residência para pedir nacionalidade passa de cinco para sete anos para brasileiros, CPLP e cidadãos da UE; e de cinco para dez anos para os demais estrangeiros. A alteração atinge quem havia iniciado o processo antes de completar cinco anos.

Os detentores dos golden visas afirmam ter sido enganados pela modificação abrupta. Já imigrantes comuns, incluindo brasileiros, enfrentam atrasos que adiam o sonho da cidadania e geram incertezas sobre a regularização de residência.

Uma advogada especializada em imigração, Ana Pacheco Araújo, afirma que é legítimo alterar a legislação, mas aponta falha na ausência de um regime transitório eficaz. Sem regulamentação com prazo definido, há insegurança jurídica e violação do princípio da confiança, diz.

Passaportes dourados

O programa ARI – Autorização de Residência para Investimento, lançado em 2012, já atraiu mais de 12 mil investidores de diversas nacionalidades. Inicialmente ligado ao mercado imobiliário, o regime passou a favorecer investimentos em fundos, capital de risco e projetos culturais para obtenção da cidadania.

Hoje, o requisito mínimo inclui investir € 500 mil em fundos de investimento, criar pelo menos 10 empregos no país ou destinar € 250 mil a produção artística ou patrimônio cultural, além de opções em busca de ciência e inovação com aportes de € 500 mil.

A União Europeia já criticava os golden visas por riscos de segurança, corrupção e evasão fiscal. A possibilidade de cidadania facilita circulação no espaço Schengen, o que mantém o escrutínio europeu sobre o programa.

Morosidade do Estado

O decreto da nova Lei da Nacionalidade foi promulgado na semana passada pelo presidente António José Seguro e aprovado pelo Parlamento. O governo tem três meses para alterar o Regulamento de Nacionalidade e detalhar as regras legais.

Seguro destacou que processos pendentes não deveriam ser prejudicados pela morosidade. Contudo, relatos indicam que mais de 100 mil processos de cidadania e residência estão parados na AIMA, com alguns casos esperando há mais de quatro anos.