- O Departamento de Justiça incluiu um adendo que proíbe a Receita Federal de auditar as declarações de imposto de Donald Trump, de membros da família, da empresa e de empresas relacionadas, valendo para o que foi apresentado antes do acordo.
- O acordo cria um fundo secreto de $1,776 bilhão para compensar aliados do presidente, com gestão de cinco pessoas que podem ser demitidas pelo presidente e sem obrigação de tornar públicos os beneficiários.
- O adendo foi divulgado na terça-feira, um dia após o DoJ anunciar a criação do fundo, aumentando a controvérsia em torno do acordo amplamente criticado.
- Perguntado sobre quem pode pedir indenização, o oficial Todd Blanche disse que não há limitações explícitas, e afirmou que nem Trump nem seus filhos receberiam compensação, ainda que não seja totalmente claro no texto do acordo.
- O acordo prevê relatórios trimestrais confidenciais ao procurador-geral sobre os pagamentos, mas Blanche disse que haverá transparência e possível divulgação pública das informações ao longo do processo.
O Departamento de Justiça dos EUA acabou de acrescentar, de forma discreta, uma cláusula que impede a IRS de auditar as declarações de imposto de Donald Trump e de seus familiares, empresas e entidades relacionadas. A emenda foi publicada após acordo amplamente criticado que cria um fundo secreto de 1,776 bilhão de dólares para compensar aliados do presidente. A medida, assinada pelo procurador-geral interino Todd Blanche, garante que os documentos apresentados antes da celebração do acordo não serão revisados pela Receita.
O adendo descreve como uma barreira permanente à auditoria, com o texto afirmando que o governo está permanentemente impedido e pré-excluído de examinar as declarações. O acordo original foi divulgado na véspera da divulgação do fundo, que visa suprir supostas perdas de aliados do presidente em ações legais.
O fundo terá gestão de cinco pessoas, todas com prerrogativas para demissão pelo presidente, e não há exigência de divulgação pública sobre quem recebe os pagamentos ou as razões para as liquidações. A configuração gera questionamentos sobre transparência e supervisão.
Durante uma audiência no Senado, Blanche foi questionado sobre quem poderia pleitear recursos do fundo. Ele afirmou que não haveria limitações explícitas nesse sentido, e destacou que nem Trump nem seus filhos receberiam, segundo a leitura do texto, embora não haja clareza absoluta sobre possíveis pedidos por parte deles.
Avaliação de detalhes do acordo mostra que o fundo deverá emitir relatórios trimestrais confidenciais ao procurador-geral sobre os montantes pagos e os beneficiários. Blanche garantiu que haverá transparência parcial, com possibilidade de divulgação por meio de processos de FOIA e informações públicas sobre os casos aprovados, mesmo com a confidencialidade prevista.
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