Senado aprova departamento no CNJ para decisões de direitos humanos

Senado aprovou o projeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos no Conselho Nacional de Justiça, para acompanhar decisões da ONU e da Organização dos Estados Americanos.
O departamento ficará sob a supervisão do presidente do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar indicado por ele.
Atribuições incluem monitorar sentenças e recomendações internacionais contra o Brasil, fiscalizar o cumprimento de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público, atuar para evitar novas condenações internacionais e solicitar informações de entidades públicas, emitindo orientações técnicas.
Para funcionar, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de contratar especialistas na área.
O PL 591/2026 segue para sanção presidencial; o relator, senador Alan Rick, afirmou que a medida aproxima o direito brasileiro dos compromissos internacionais e facilita o cumprimento de decisões que responsabilizam o Estado.

O Senado aprovou um projeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) dentro do CNJ. O objetivo é acompanhar e cobrar o cumprimento de decisões da ONU e da OEA e evitar condenações internacionais. O texto segue para sanção presidencial.

O DDH ficará sob supervisão do presidente do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar indicado por ele. Entre as atribuições estão o monitoramento de sentenças e recomendações internacionais contra o Brasil e a fiscalização de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público.

A proposta prevê que o CNJ possa firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de contratar especialistas. O relator, senador Alan Rick, afirmou que a iniciativa aproxima o direito brasileiro dos compromissos internacionais e facilita o cumprimento de decisões que responsabilizam o Estado no tempo adequado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio dos parlamentares e ressaltou que a medida atende a uma demanda apresentada pelo CNJ, tornando o judiciário apto a cumprir decisões relacionadas a tribunais internacionais no país.